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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20070110264837APC - (0047506-56.2007.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

884692

Data de Julgamento:

29/07/2015

Órgão Julgador:

5ª TURMA CÍVEL

Relator:

SANDOVAL OLIVEIRA

Revisor:

MARIA IVATÔNIA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 10/08/2015 . Pág.: 381

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO. APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 73/2010 E DO PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 791 DO CPC.NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA CASSADA.

1. Nos termos do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, quando não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensae não arquivada, não se aplicando as disposições de normas internas (Portaria Conjunta nº 73 e Provimento nº 09, desta egrégia Corte de Justiça),sobretudo, quando se constata que a parte credora diligenciou nos autos na tentativa de atingir o seu objetivo.

2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 e o Provimento nº 09 do TJDFT, por serem norma de natureza administrativa, não se sobrepõe ao mandamento previsto no artigo 791, do CPC, o qual, segundo preceitua o inciso III, determina que, na hipótese de não se encontrar bens do devedor, a execução deve ficar suspensa.

3. No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos.

4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Decisão:

CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Não localização de bens do devedor - suspensão do processo - inaplicabilidade da Portaria 73/2010 e do Provimento 9/2010 da Corregedoria da Justiça, ambos do TJDFT

PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO. APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 73/2010 E DO PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 791 DO CPC.NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA CASSADA.
	1. Nos termos do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, quando não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensae não arquivada, não se aplicando as disposições de normas internas (Portaria Conjunta nº 73 e Provimento nº 09, desta egrégia Corte de Justiça),sobretudo, quando se constata que a parte credora diligenciou nos autos na tentativa de atingir o seu objetivo.
	2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 e o Provimento nº 09 do TJDFT, por serem norma de natureza administrativa, não se sobrepõe ao mandamento previsto no artigo 791, do CPC, o qual, segundo preceitua o inciso III, determina que, na hipótese de não se encontrar bens do devedor, a execução deve ficar suspensa.
	3. No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos.
	4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

(Acórdão 884692, 20070110264837APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, , Revisor: MARIA IVATÔNIA,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/7/2015, publicado no DJE: 10/8/2015. Pág.: 381)

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PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO. APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 73/2010 E DO PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 791 DO CPC.NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA CASSADA.
	1. Nos termos do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, quando não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensae não arquivada, não se aplicando as disposições de normas internas (Portaria Conjunta nº 73 e Provimento nº 09, desta egrégia Corte de Justiça),sobretudo, quando se constata que a parte credora diligenciou nos autos na tentativa de atingir o seu objetivo.
	2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 e o Provimento nº 09 do TJDFT, por serem norma de natureza administrativa, não se sobrepõe ao mandamento previsto no artigo 791, do CPC, o qual, segundo preceitua o inciso III, determina que, na hipótese de não se encontrar bens do devedor, a execução deve ficar suspensa.
	3. No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos.
	4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

(Acórdão 884692, 20070110264837APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, , Revisor: MARIA IVATÔNIA,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/7/2015, publicado no DJE: 10/8/2015. Pág.: 381)

Referências:

RAMOS DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL

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