SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20130110919683APC - (0005092-79.2013.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

884433

Data de Julgamento:

23/07/2015

Órgão Julgador:

5ª TURMA CÍVEL

Relator:

MARIA DE LOURDES ABREU

Revisor:

JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 07/08/2015 . Pág.: 225

Ementa:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DA SAÚDE. JORNADA SEMANAL. LIMITAÇÃO. 60 HORAS.

1. A acumulação de cargo público prevista no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal deve ser interpretada de forma restritiva, pois é uma exceção a regra.

2. A acumulação de cargo público pelos profissionais da saúde precisa respeitar o princípio constitucional da eficiência, uma vez que para prestar serviço com qualidade é preciso que o servidor esteja em boas condições físicas e mentais, que depende de descanso entre o fim e o início da jornada de trabalho.

3. A lei complementar distrital n. 840/11 prevê, no máximo, a jornada semanal de 50 horas. Todavia, o Tribunal de Contas da União permite a jornada semanal de 60 horas, com fulcro no artigo 66 da Consolidação das Leis Trabalhistas, plenamente aplicável em face da ausência de norma específica e pela interpretação dos artigos 39, §3º c/c 7º, XV, da Constituição Federal.

4. Na hipótese, a jornada semanal cumprida pela autora é de 70 horas, situação que extrapola o máximo permitido.

5. Recurso desprovido.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DA SAÚDE. JORNADA SEMANAL. LIMITAÇÃO. 60 HORAS.
	1. A acumulação de cargo público prevista no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal deve ser interpretada de forma restritiva, pois é uma exceção a regra.
	2. A acumulação de cargo público pelos profissionais da saúde precisa respeitar o princípio constitucional da eficiência, uma vez que para prestar serviço com qualidade é preciso que o servidor esteja em boas condições físicas e mentais, que depende de descanso entre o fim e o início da jornada de trabalho.
	3. A lei complementar distrital n. 840/11 prevê, no máximo, a jornada semanal de 50 horas. Todavia, o Tribunal de Contas da União permite a jornada semanal de 60 horas, com fulcro no artigo 66 da Consolidação das Leis Trabalhistas, plenamente aplicável em face da ausência de norma específica e pela interpretação dos artigos 39, §3º c/c 7º, XV, da Constituição Federal.
	4. Na hipótese, a jornada semanal cumprida pela autora é de 70 horas, situação que extrapola o máximo permitido.
	5. Recurso desprovido.

(Acórdão 884433, 20130110919683APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, , Revisor: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/7/2015, publicado no DJE: 7/8/2015. Pág.: 225)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DA SAÚDE. JORNADA SEMANAL. LIMITAÇÃO. 60 HORAS.
	1. A acumulação de cargo público prevista no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal deve ser interpretada de forma restritiva, pois é uma exceção a regra.
	2. A acumulação de cargo público pelos profissionais da saúde precisa respeitar o princípio constitucional da eficiência, uma vez que para prestar serviço com qualidade é preciso que o servidor esteja em boas condições físicas e mentais, que depende de descanso entre o fim e o início da jornada de trabalho.
	3. A lei complementar distrital n. 840/11 prevê, no máximo, a jornada semanal de 50 horas. Todavia, o Tribunal de Contas da União permite a jornada semanal de 60 horas, com fulcro no artigo 66 da Consolidação das Leis Trabalhistas, plenamente aplicável em face da ausência de norma específica e pela interpretação dos artigos 39, §3º c/c 7º, XV, da Constituição Federal.
	4. Na hipótese, a jornada semanal cumprida pela autora é de 70 horas, situação que extrapola o máximo permitido.
	5. Recurso desprovido.

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)