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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20120610103217APR - (0010029-08.2012.8.07.0006 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

882660

Data de Julgamento:

16/07/2015

Órgão Julgador:

1ª TURMA CRIMINAL

Relator:

ROMÃO C. OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 24/07/2015 . Pág.: 53

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 129, § 9º DO CP C/C O ART. 5º, INC. III E 7º, INC. I DA LEI 11.340/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - CRIME DE GÊNERO - NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DO § 9º DO ART. 129 DO CP - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

O instituto da conexão enseja a união entre os feitos com o objetivo de facilitar a produção de provas e evitar a possibilidade de decisões conflitantes, contribuindo para a celeridade e economia processual. Em hipótese que tal, tem-se como configurada a conexão instrumental, porquanto as provas encontram-se entrelaçadas e os fatos apresentam liame circunstancial.

Se a análise da prova angariada converge a um juízo de certeza da acusação, quanto aos fatos narrados na exordial acusatória, ora confirmada na sentença, arreda-se a tese de absolvição por insuficiência probatória.

Se o crime de lesão corporal foi praticado em contexto de violência doméstica, tem-se como obrigatória a incidência do § 9º do art. 129 do Código Penal.

A configuração do dano moral, em razão da natureza dos direitos da personalidade violados (integridade física e psíquica), independe de prova, sendo in re ipsa, bastando, pois, a comprovação da respectiva conduta lesiva.

Decisão:

DESPROVER. UNÂNIME

APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 129, § 9º DO CP C/C O ART. 5º, INC. III E 7º, INC. I DA LEI 11.340/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - CRIME DE GÊNERO - NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DO § 9º DO ART. 129 DO CP - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
	O instituto da conexão enseja a união entre os feitos com o objetivo de facilitar a produção de provas e evitar a possibilidade de decisões conflitantes, contribuindo para a celeridade e economia processual. Em hipótese que tal, tem-se como configurada a conexão instrumental, porquanto as provas encontram-se entrelaçadas e os fatos apresentam liame circunstancial.
	Se a análise da prova angariada converge a um juízo de certeza da acusação, quanto aos fatos narrados na exordial acusatória, ora confirmada na sentença, arreda-se a tese de absolvição por insuficiência probatória.
	Se o crime de lesão corporal foi praticado em contexto de violência doméstica, tem-se como obrigatória a incidência do § 9º do art. 129 do Código Penal.
	A configuração do dano moral, em razão da natureza dos direitos da personalidade violados (integridade física e psíquica), independe de prova, sendo in re ipsa, bastando, pois, a comprovação da respectiva conduta lesiva.

(Acórdão 882660, 20120610103217APR, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 16/7/2015, publicado no DJE: 24/7/2015. Pág.: 53)

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APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 129, § 9º DO CP C/C O ART. 5º, INC. III E 7º, INC. I DA LEI 11.340/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - CRIME DE GÊNERO - NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DO § 9º DO ART. 129 DO CP - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
	O instituto da conexão enseja a união entre os feitos com o objetivo de facilitar a produção de provas e evitar a possibilidade de decisões conflitantes, contribuindo para a celeridade e economia processual. Em hipótese que tal, tem-se como configurada a conexão instrumental, porquanto as provas encontram-se entrelaçadas e os fatos apresentam liame circunstancial.
	Se a análise da prova angariada converge a um juízo de certeza da acusação, quanto aos fatos narrados na exordial acusatória, ora confirmada na sentença, arreda-se a tese de absolvição por insuficiência probatória.
	Se o crime de lesão corporal foi praticado em contexto de violência doméstica, tem-se como obrigatória a incidência do § 9º do art. 129 do Código Penal.
	A configuração do dano moral, em razão da natureza dos direitos da personalidade violados (integridade física e psíquica), independe de prova, sendo in re ipsa, bastando, pois, a comprovação da respectiva conduta lesiva.

(Acórdão 882660, 20120610103217APR, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 16/7/2015, publicado no DJE: 24/7/2015. Pág.: 53)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL

Inteiro Teor:

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