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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20130110378714APC - (0010242-92.2013.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

881745

Data de Julgamento:

15/07/2015

Órgão Julgador:

1ª TURMA CÍVEL

Relator:

SIMONE LUCINDO

Revisor:

NÍDIA CORRÊA LIMA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 31/07/2015 . Pág.: 92

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. POSSIBILIDADE. SÚMULA 293 DO STJ. RESTITUIÇÃO. CONDICIONAMENTO. VENDA DO BEM E COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. A cobrança antecipada a título de VRG é permitida, nos termos do enunciado 293 do Superior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a arrendadora de eventuais prejuízos.

2. A rescisão antecipada do contrato de arrendamento mercantil implica a devolução do Valor Residual Garantido (VRG) em favor do arrendatário. Contudo, a devolução se condiciona à prévia compensação entre o montante pago a título de VRG e os prejuízos advindos da rescisão precoce, cujos valores somente poderão ser auferidos após a venda do bem. (REsp. 1099212, julgado em 27/02/2013, processado como Repetitivo)

3. Apelo conhecido e não provido.

Decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

RECURSO REPETITIVO, RECURSOS REPETITIVOS, ART. 543-C CPC/1973, LEASING, OPÇÃO DE COMPRA, ART. 5º I RESOLUÇÃO 2309/1996 BACEN.

Jurisprudência em Temas:

Antecipação do VRG - descaracterização do contrato de leasing

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. POSSIBILIDADE. SÚMULA 293 DO STJ. RESTITUIÇÃO. CONDICIONAMENTO. VENDA DO BEM E COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS. SENTENÇA MANTIDA. 
	1. A cobrança antecipada a título de VRG é permitida, nos termos do enunciado 293 do Superior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a arrendadora de eventuais prejuízos.
	2. A rescisão antecipada do contrato de arrendamento mercantil implica a devolução do Valor Residual Garantido (VRG) em favor do arrendatário. Contudo, a devolução se condiciona à prévia compensação entre o montante pago a título de VRG e os prejuízos advindos da rescisão precoce, cujos valores somente poderão ser auferidos após a venda do bem. (REsp. 1099212, julgado em 27/02/2013, processado como Repetitivo)
	3. Apelo conhecido e não provido.

(Acórdão 881745, 20130110378714APC, Relator: SIMONE LUCINDO, , Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA,  1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/7/2015, publicado no DJE: 31/7/2015. Pág.: 92)

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. POSSIBILIDADE. SÚMULA 293 DO STJ. RESTITUIÇÃO. CONDICIONAMENTO. VENDA DO BEM E COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS. SENTENÇA MANTIDA. 
	1. A cobrança antecipada a título de VRG é permitida, nos termos do enunciado 293 do Superior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a arrendadora de eventuais prejuízos.
	2. A rescisão antecipada do contrato de arrendamento mercantil implica a devolução do Valor Residual Garantido (VRG) em favor do arrendatário. Contudo, a devolução se condiciona à prévia compensação entre o montante pago a título de VRG e os prejuízos advindos da rescisão precoce, cujos valores somente poderão ser auferidos após a venda do bem. (REsp. 1099212, julgado em 27/02/2013, processado como Repetitivo)
	3. Apelo conhecido e não provido.

(Acórdão 881745, 20130110378714APC, Relator: SIMONE LUCINDO, , Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA,  1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/7/2015, publicado no DJE: 31/7/2015. Pág.: 92)

Referências:

RAMOS DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Inteiro Teor:

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