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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20080110742897APC - (0031385-16.2008.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

878222

Data de Julgamento:

01/07/2015

Órgão Julgador:

4ª TURMA CÍVEL

Relator:

FERNANDO HABIBE

Revisor:

ARNOLDO CAMANHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 16/07/2015 . Pág.: 85

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. CURADORIA DE AUSENTES.

1. Para a validade da citação por edital não se exige o exaurimento de todas as diligências que o engenho humano possa conceber para localizar o réu. As tentativas nos endereços indicados pelo autor e a consulta ao Infoseg, sem o resultado desejado, bastam para evidenciar que o réu está em lugar ignorado.

2. Presentes os requisitos para o julgamento antecipado da lide, não há que se cogitar de nulidade por falta de intimação para a especificação de provas, porque desnecessárias.

3. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial de revel citado por edital, não afeta a exigibilidade das verbas de sucumbência a que ele foi condenado. A presunção de hipossuficiência limita-se aos casos em que a Defensoria Pública presta assistência judiciária a parte necessitada - Lei 1.060/50 -, o que é inconfundível com o múnus da curadoria de ausentes (CPC 9º, II).

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

TERRACAP, TAXAS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA, INFOSEG, PRESUNÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Jurisprudência em Temas:

Possibilidade de citação por edital

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. CURADORIA DE AUSENTES.
	1. Para a validade da citação por edital não se exige o exaurimento de todas as diligências que o engenho humano possa conceber para localizar o réu. As tentativas nos endereços indicados pelo autor e a consulta ao Infoseg, sem o resultado desejado, bastam para evidenciar que o réu está em lugar ignorado.
	2. Presentes os requisitos para o julgamento antecipado da lide, não há que se cogitar de nulidade por falta de intimação para a especificação de provas, porque desnecessárias.
	3. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial de revel citado por edital, não afeta a exigibilidade das verbas de sucumbência a que ele foi condenado. A presunção de hipossuficiência limita-se aos casos em que a Defensoria Pública presta assistência judiciária a parte necessitada - Lei 1.060/50 -, o que é inconfundível com o múnus da curadoria de ausentes (CPC 9º, II).

(Acórdão 878222, 20080110742897APC, Relator: FERNANDO HABIBE, , Revisor: ARNOLDO CAMANHO,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 1/7/2015, publicado no DJE: 16/7/2015. Pág.: 85)

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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. CURADORIA DE AUSENTES.
	1. Para a validade da citação por edital não se exige o exaurimento de todas as diligências que o engenho humano possa conceber para localizar o réu. As tentativas nos endereços indicados pelo autor e a consulta ao Infoseg, sem o resultado desejado, bastam para evidenciar que o réu está em lugar ignorado.
	2. Presentes os requisitos para o julgamento antecipado da lide, não há que se cogitar de nulidade por falta de intimação para a especificação de provas, porque desnecessárias.
	3. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial de revel citado por edital, não afeta a exigibilidade das verbas de sucumbência a que ele foi condenado. A presunção de hipossuficiência limita-se aos casos em que a Defensoria Pública presta assistência judiciária a parte necessitada - Lei 1.060/50 -, o que é inconfundível com o múnus da curadoria de ausentes (CPC 9º, II).

(Acórdão 878222, 20080110742897APC, Relator: FERNANDO HABIBE, , Revisor: ARNOLDO CAMANHO,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 1/7/2015, publicado no DJE: 16/7/2015. Pág.: 85)

Referências:

RAMOS DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Inteiro Teor:

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