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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140410107413APC - (0010541-26.2014.8.07.0004 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

878005

Data de Julgamento:

02/07/2015

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator:

ALFEU MACHADO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 10/07/2015 . Pág.: 298

Ementa:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. PRAZO DILATÓRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA.

1.Em que pese o artigo 284 do Código de Processo Civil estipular o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da determinação de emenda à inicial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, sedimentou o entendimento de que este prazo possui natureza dilatória, e não peremptória (REsp 1.133.689/PE).

2. É incabível o indeferimento da petição inicial quando o autor, em que pese não protocole a petição de emenda à inicial no prazo de 10 (dez) dias, o fizer antes da prolação da sentença, sanando as irregularidades apontadas na peça de ingresso.

3.O indeferimento da petição inicial acarretará tão somente a repropositura da demanda, porquanto demonstrado o interesse no prosseguimento. Assim, a alternativa plausível é a de aproveitar a petição inicial, possibilitando-se uma prestação jurisdicional de acordo com a efetividade e celeridade processuais, expurgando-se o excesso de formalismo.

4. No caso vertente,atento aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da economia e celeridade processual, a cassação da sentença, por error in procedendo, é medida que se impõe.

5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

Decisão:

CONHECER E DAR PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Aplicação dos princípios da economia, da celeridade, da instrumentalidade das formas e da cooperação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. PRAZO DILATÓRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 
	 
	1.Em que pese o artigo 284 do Código de Processo Civil estipular o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da determinação de emenda à inicial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, sedimentou o entendimento de que este prazo possui natureza dilatória, e não peremptória (REsp 1.133.689/PE).
	 
	2. É incabível o indeferimento da petição inicial quando o autor, em que pese não protocole a petição de emenda à inicial no prazo de 10 (dez) dias, o fizer antes da prolação da sentença, sanando as irregularidades apontadas na peça de ingresso.
	 
	3.O indeferimento da petição inicial acarretará tão somente a repropositura da demanda, porquanto demonstrado o interesse no prosseguimento. Assim, a alternativa plausível é a de aproveitar a petição inicial, possibilitando-se uma prestação jurisdicional de acordo com a efetividade e celeridade processuais, expurgando-se o excesso de formalismo.
	 
	4. No caso vertente,atento aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da economia e celeridade processual, a cassação da sentença, por error in procedendo, é medida que se impõe.
	 
	5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

(Acórdão 878005, 20140410107413APC, Relator: ALFEU MACHADO,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/7/2015, publicado no DJE: 10/7/2015. Pág.: 298)

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. PRAZO DILATÓRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 
	 
	1.Em que pese o artigo 284 do Código de Processo Civil estipular o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da determinação de emenda à inicial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, sedimentou o entendimento de que este prazo possui natureza dilatória, e não peremptória (REsp 1.133.689/PE).
	 
	2. É incabível o indeferimento da petição inicial quando o autor, em que pese não protocole a petição de emenda à inicial no prazo de 10 (dez) dias, o fizer antes da prolação da sentença, sanando as irregularidades apontadas na peça de ingresso.
	 
	3.O indeferimento da petição inicial acarretará tão somente a repropositura da demanda, porquanto demonstrado o interesse no prosseguimento. Assim, a alternativa plausível é a de aproveitar a petição inicial, possibilitando-se uma prestação jurisdicional de acordo com a efetividade e celeridade processuais, expurgando-se o excesso de formalismo.
	 
	4. No caso vertente,atento aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da economia e celeridade processual, a cassação da sentença, por error in procedendo, é medida que se impõe.
	 
	5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

(Acórdão 878005, 20140410107413APC, Relator: ALFEU MACHADO,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/7/2015, publicado no DJE: 10/7/2015. Pág.: 298)

Referências:

RAMOS DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Inteiro Teor:

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