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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150020055150AGI - (0005590-64.2015.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

873261

Data de Julgamento:

03/06/2015

Órgão Julgador:

4ª TURMA CÍVEL

Relator:

CRUZ MACEDO

Revisor:

FERNANDO HABIBE

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 19/06/2015 . Pág.: 176

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

1 -Nos termos do enunciado de Súmula nº 517 do Superior Tribunal de Justiça: "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada."

2 - Restando patente nos autos a ausência de cumprimento espontâneo da obrigação, do valor integral da dívida, no prazo previsto no artigo 475-J, do CPC, cabível também a aplicação da multa prevista no caput do citado artigo, sobre o saldo remanescente.

3 - Somente a presença de má-fé, cabalmente provada dos autos dá ensejo à repetição de indébito, nos termos do artigo 940 do Código Civil, o que não fora comprovado nos presentes autos.

4 - Recurso não provido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Multa do art. 475-J do CPC/1973 - intimação prévia do devedor

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.
	1 -Nos termos do enunciado de Súmula nº 517 do Superior Tribunal de Justiça: "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada."
	2 - Restando patente nos autos a ausência de cumprimento espontâneo da obrigação, do valor integral da dívida, no prazo previsto no artigo 475-J, do CPC, cabível também a aplicação da multa prevista no caput do citado artigo, sobre o saldo remanescente.
	3 - Somente a presença de má-fé, cabalmente provada dos autos dá ensejo à repetição de indébito, nos termos do artigo 940 do Código Civil, o que não fora comprovado nos presentes autos.
	 4 - Recurso não provido.

(Acórdão 873261, 20150020055150AGI, Relator: CRUZ MACEDO, , Revisor: FERNANDO HABIBE,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 3/6/2015, publicado no DJE: 19/6/2015. Pág.: 176)

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.
	1 -Nos termos do enunciado de Súmula nº 517 do Superior Tribunal de Justiça: "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada."
	2 - Restando patente nos autos a ausência de cumprimento espontâneo da obrigação, do valor integral da dívida, no prazo previsto no artigo 475-J, do CPC, cabível também a aplicação da multa prevista no caput do citado artigo, sobre o saldo remanescente.
	3 - Somente a presença de má-fé, cabalmente provada dos autos dá ensejo à repetição de indébito, nos termos do artigo 940 do Código Civil, o que não fora comprovado nos presentes autos.
	 4 - Recurso não provido.

(Acórdão 873261, 20150020055150AGI, Relator: CRUZ MACEDO, , Revisor: FERNANDO HABIBE,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 3/6/2015, publicado no DJE: 19/6/2015. Pág.: 176)

Referências:

RAMOS DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Inteiro Teor:

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