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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20120111339255APC - (0037475-98.2012.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

871849

Data de Julgamento:

27/05/2015

Órgão Julgador:

5ª TURMA CÍVEL

Relator:

SEBASTIÃO COELHO

Revisor:

MARIA DE LOURDES ABREU

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 11/06/2015 . Pág.: 195

Ementa:

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9. CUPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPADOR DOMICILIADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. APELAÇÃO. RESP Nº 1.391.198/RS. RECURSO REPETITIVO. PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou, no REsp nº 1.391.198, julgado pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), que o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 pode ocorrer no domicílio do credor ou no Distrito Federal, foro em que proferida a sentença exequenda.

2. Recurso conhecido e provido.

Decisão:

CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CARÁTER NACIONAL, DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL, COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, JUÍZO COMPETENTE, EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA.

Jurisprudência em Temas:

Competência para liquidação e execução individual de sentença coletiva relativa a expurgos inflacionários

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