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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20130410060484APC - (0005905-51.2013.8.07.0004 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

871415

Data de Julgamento:

27/05/2015

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator:

GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

Revisor:

ALFEU MACHADO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 05/06/2015 . Pág.: 218

Ementa:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. ESTATUTO DO IDOSO. ADOÇÃO DE CRITÉRIO ETÁRIO. REAJUSTE ABUSIVO PARA A FAIXA ETÁRIA DE 60 (SESSENTA) ANOS EM DIANTE. NULIDADE RECONHECIDA.

I - Os contratos de plano de saúde são regidos pelas regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, razão por que as cláusulas abusivas devem ser declaradas nulas, a teor do que dispõe o art. 51 da mencionada norma.

II - O Estatuto do Idoso também é aplicável aos contratos firmados anteriormente à sua entrada em vigor, porquanto se trata de norma de ordem pública.

III - Mostra-se abusiva a cláusula contratual que prevê reajuste diferenciado e abusivo de mensalidades de plano de saúde para a faixa etária de 60 (sessenta) anos em diante, nos termos do artigo 15, § 3º, do Estatuto do Idoso.

IV - A nulidade do índice de reajuste não quer significar que não seja possível a fixação de outro índice, desde que razoável e proporcional, visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

V - Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME.

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. ESTATUTO DO IDOSO. ADOÇÃO DE CRITÉRIO ETÁRIO. REAJUSTE ABUSIVO PARA A FAIXA ETÁRIA DE 60 (SESSENTA) ANOS EM DIANTE. NULIDADE RECONHECIDA. 
	 
	I - Os contratos de plano de saúde são regidos pelas regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, razão por que as cláusulas abusivas devem ser declaradas nulas, a teor do que dispõe o art. 51 da mencionada norma.
	II - O Estatuto do Idoso também é aplicável aos contratos firmados anteriormente à sua entrada em vigor, porquanto se trata de norma de ordem pública.
	III - Mostra-se abusiva a cláusula contratual que prevê reajuste diferenciado e abusivo de mensalidades de plano de saúde para a faixa etária de 60 (sessenta) anos em diante, nos termos do artigo 15, § 3º, do Estatuto do Idoso.
	IV - A nulidade do índice de reajuste não quer significar que não seja possível a fixação de outro índice, desde que razoável e proporcional, visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.  
	V - Recurso de Apelação conhecido e não provido.
(Acórdão 871415, 20130410060484APC, Relator: GILBERTO PEREIRA  DE OLIVEIRA, , Revisor: ALFEU MACHADO,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/5/2015, publicado no DJE: 5/6/2015. Pág.: 218)

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"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. ESTATUTO DO IDOSO. ADOÇÃO DE CRITÉRIO ETÁRIO. REAJUSTE ABUSIVO PARA A FAIXA ETÁRIA DE 60 (SESSENTA) ANOS EM DIANTE. NULIDADE RECONHECIDA. 
	 
	I - Os contratos de plano de saúde são regidos pelas regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, razão por que as cláusulas abusivas devem ser declaradas nulas, a teor do que dispõe o art. 51 da mencionada norma.
	II - O Estatuto do Idoso também é aplicável aos contratos firmados anteriormente à sua entrada em vigor, porquanto se trata de norma de ordem pública.
	III - Mostra-se abusiva a cláusula contratual que prevê reajuste diferenciado e abusivo de mensalidades de plano de saúde para a faixa etária de 60 (sessenta) anos em diante, nos termos do artigo 15, § 3º, do Estatuto do Idoso.
	IV - A nulidade do índice de reajuste não quer significar que não seja possível a fixação de outro índice, desde que razoável e proporcional, visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.  
	V - Recurso de Apelação conhecido e não provido.
(Acórdão 871415, 20130410060484APC, Relator: GILBERTO PEREIRA  DE OLIVEIRA, , Revisor: ALFEU MACHADO,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/5/2015, publicado no DJE: 5/6/2015. Pág.: 218)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Inteiro Teor:

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