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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20130710120436APC - (0011698-59.2013.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

870864

Data de Julgamento:

27/05/2015

Órgão Julgador:

4ª TURMA CÍVEL

Relator:

ARNOLDO CAMANHO

Revisor:

SÉRGIO ROCHA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 05/06/2015 . Pág.: 229

Ementa:

APELAÇÃO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO.CÉDULA DECRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VEÍCULO ALIENADO. OBJETO DE FURTO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO DE PAGAR O VALOR REMANESCENTE.

1.Presentes os requisitos necessários para a conversão da busca e apreensão em depósito, não se evidencia a alegada carência de ação por inadequação da via eleita. Preliminar rejeitada.

2. O furto do bem alienado fiduciariamente não afasta o direito do credor fiduciário de exigir, nos autos da busca e apreensão convertida em depósito, o equivalente em dinheiro, vez que permanece a obrigação do devedor fiduciário de pagar o valor do débito remanescente, reconhecido por sentença, a conferir título judicial ao credor, processando-se a execução nos próprios autos, nos termos do art. 906, do CPC.

3. Apelo não provido. Sentença mantida.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Conversão de ação de busca e apreensão em depósito - antes da Lei 13.043/2014

APELAÇÃO.  PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO.CÉDULA DECRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.  VEÍCULO ALIENADO. OBJETO DE FURTO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO DE PAGAR O VALOR REMANESCENTE.
	1.Presentes os requisitos necessários para a conversão da busca e apreensão em depósito, não se evidencia a alegada carência de ação por inadequação da via eleita. Preliminar rejeitada.
	2. O furto do bem alienado fiduciariamente não afasta o direito do credor fiduciário de exigir, nos autos da busca e apreensão convertida em depósito, o equivalente em dinheiro, vez que permanece a obrigação do devedor fiduciário de pagar o valor do débito remanescente, reconhecido por sentença, a conferir título judicial ao credor, processando-se a execução nos próprios autos, nos termos do art. 906, do CPC.
	3. Apelo não provido. Sentença mantida.

(Acórdão 870864, 20130710120436APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO, , Revisor: SÉRGIO ROCHA,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/5/2015, publicado no DJE: 5/6/2015. Pág.: 229)

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APELAÇÃO.  PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO.CÉDULA DECRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.  VEÍCULO ALIENADO. OBJETO DE FURTO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO DE PAGAR O VALOR REMANESCENTE.
	1.Presentes os requisitos necessários para a conversão da busca e apreensão em depósito, não se evidencia a alegada carência de ação por inadequação da via eleita. Preliminar rejeitada.
	2. O furto do bem alienado fiduciariamente não afasta o direito do credor fiduciário de exigir, nos autos da busca e apreensão convertida em depósito, o equivalente em dinheiro, vez que permanece a obrigação do devedor fiduciário de pagar o valor do débito remanescente, reconhecido por sentença, a conferir título judicial ao credor, processando-se a execução nos próprios autos, nos termos do art. 906, do CPC.
	3. Apelo não provido. Sentença mantida.

(Acórdão 870864, 20130710120436APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO, , Revisor: SÉRGIO ROCHA,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/5/2015, publicado no DJE: 5/6/2015. Pág.: 229)

Referências:

RAMOS DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Inteiro Teor:

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