CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO. ACOLHIMENTO. PARCELAS INADIMPLIDAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DEVIDA. CAPITALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. ARTIGO 1.336, § 1º, CC. LIMITAÇÃO. OBSERVÂNCIA. LEGALIDADE.

1. A constituição do condomínio irradia para o condômino a obrigação de concorrer para o fomento das despesas comuns inerentes à manutenção e custeio do ente condominial, compelindo-o a solver as parcelas originárias do rateio efetuado na forma estabelecida pela competente convenção condominial, não se qualificando essa relação como de consumo ante a inexistência de prestação de serviço ou fornecimento de produto e, outrossim, a inexistência de fornecedor e de consumidor.

2. Ao condômino em mora, ao assumir essa condição e reconhecer a inadimplência que lhe fora imputada, somente remanesce solver a obrigação inadimplida como forma de ser alforriado, traduzindo o acolhimento do pedido formulado em seu desfavor pelo condomínio, ante a perduração da mora, imperativo legal coadunado com a regulação que pauta as obrigações condominiais e com o princípio que repugna o locupletamento ilícito.

3. Ante os efeitos que a mora irradia, o condômino inadimplente está sujeito à incidência da multa moratória de até 2% sobre o valor do débito inadimplido e de juros moratórios de 1% a.m. sobre as parcelas em aberto, consoante modulado pelo legislador civil (CC, art. 1336, § 1º), não comportando revisão ou mitigação a obrigação não solvida mensurada com observância desses parâmetros.

4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO. ACOLHIMENTO. PARCELAS INADIMPLIDAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DEVIDA. CAPITALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. ARTIGO 1.336, § 1º, CC. LIMITAÇÃO. OBSERVÂNCIA. LEGALIDADE.
1. A constituição do condomínio irradia para o condômino a obrigação de concorrer para o fomento das despesas comuns inerentes à manutenção e custeio do ente condominial, compelindo-o a solver as parcelas originárias do rateio efetuado na forma estabelecida pela competente convenção condominial, não se qualificando essa relação como de consumo ante a inexistência de prestação de serviço ou fornecimento de produto e, outrossim, a inexistência de fornecedor e de consumidor.
2. Ao condômino em mora, ao assumir essa condição e reconhecer a inadimplência que lhe fora imputada, somente remanesce solver a obrigação inadimplida como forma de ser alforriado, traduzindo o acolhimento do pedido formulado em seu desfavor pelo condomínio, ante a perduração da mora, imperativo legal coadunado com a regulação que pauta as obrigações condominiais e com o princípio que repugna o locupletamento ilícito.
3. Ante os efeitos que a mora irradia, o condômino inadimplente está sujeito à incidência da multa moratória de até 2% sobre o valor do débito inadimplido e de juros moratórios de 1% a.m. sobre as parcelas em aberto, consoante modulado pelo legislador civil (CC, art. 1336, § 1º), não comportando revisão ou mitigação a obrigação não solvida mensurada com observância desses parâmetros.
4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.



(Acórdão 863355, 20140111612269APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/4/2015, publicado no DJE: 29/4/2015. Pág.: 590)