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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140111676759APC - (0041278-21.2014.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

862603

Data de Julgamento:

08/04/2015

Órgão Julgador:

4ª TURMA CÍVEL

Relator:

CRUZ MACEDO

Revisor:

FERNANDO HABIBE

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 29/04/2015 . Pág.: 655

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. ART. 283 DO CPC. ESPÓLIOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Se o autor não cumpre a determinação de emenda à inicial, deixando, no momento oportuno, de apresentar discordância com o ato que lhe fora dirigido, esta deve ser indeferida, nos exatos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgando-se extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, c/c o art. 295, inciso VI, ambos do mesmo Diploma Legal.

2. Considera-se como indispensável à propositura da ação, nos moldes do art. 283 do CPC, a apresentação de documentos para a regularização do polo ativo da ação, quando a parte autora é composta de diversos espólios, com a finalidade de se perquirir se o legitimado ativo de cada um deles será o inventariante ou os herdeiros.

3. Apelação não provida.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO JUDICIAL, DESCUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO, JUIZ, EMENDA, PETIÇÃO INICIAL.

Jurisprudência em Temas:

Documento indispensável à propositura da ação

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. ART. 283 DO CPC. ESPÓLIOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA.
	1. Se o autor não cumpre a determinação de emenda à inicial, deixando, no momento oportuno, de apresentar discordância com o ato que lhe fora dirigido, esta deve ser indeferida, nos exatos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgando-se extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, c/c o art. 295, inciso VI, ambos do mesmo Diploma Legal.
	2. Considera-se como indispensável à propositura da ação, nos moldes do art. 283 do CPC, a apresentação de documentos para a regularização do polo ativo da ação, quando a parte autora é composta de diversos espólios, com a finalidade de se perquirir se o legitimado ativo de cada um deles será o inventariante ou os herdeiros.
	3. Apelação não provida.

(Acórdão 862603, 20140111676759APC, Relator: CRUZ MACEDO, , Revisor: FERNANDO HABIBE,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/4/2015, publicado no DJE: 29/4/2015. Pág.: 655)

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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. ART. 283 DO CPC. ESPÓLIOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA.
	1. Se o autor não cumpre a determinação de emenda à inicial, deixando, no momento oportuno, de apresentar discordância com o ato que lhe fora dirigido, esta deve ser indeferida, nos exatos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgando-se extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, c/c o art. 295, inciso VI, ambos do mesmo Diploma Legal.
	2. Considera-se como indispensável à propositura da ação, nos moldes do art. 283 do CPC, a apresentação de documentos para a regularização do polo ativo da ação, quando a parte autora é composta de diversos espólios, com a finalidade de se perquirir se o legitimado ativo de cada um deles será o inventariante ou os herdeiros.
	3. Apelação não provida.

(Acórdão 862603, 20140111676759APC, Relator: CRUZ MACEDO, , Revisor: FERNANDO HABIBE,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/4/2015, publicado no DJE: 29/4/2015. Pág.: 655)

Referências:

RAMOS DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Inteiro Teor:

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