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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140310203297APC - (0020081-04.2014.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

860055

Data de Julgamento:

08/04/2015

Órgão Julgador:

1ª TURMA CÍVEL

Relator:

SIMONE LUCINDO

Revisor:

NÍDIA CORRÊA LIMA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 15/04/2015 . Pág.: 198

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A PESSOA QUE NÃO É PROPRIETÁRIA. VÍCIO SANÁVEL. OPORTUNIDADE DE EMENDA. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

1. A adjudicação compulsória constitui demanda cuja finalidade é suprir judicialmente a omissão do titular do domínio de imóvel em outorgar a escritura definitiva ao compromissário comprador, razão pela qual deve ser proposta contra aquele que detém condições para tal transferência.

2. Constitui direito subjetivo do autor promover a emenda de sua inicial em caso de vício sanável, sob pena de cerceamento de defesa.

3. Apelação conhecida e provida para cassar a r. sentença.

Decisão:

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CASSAÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, INADMISSIBILIDADE, INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POSSIBILIDADE, EMENDA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE.

Jurisprudência em Temas:

Oportunidade de emenda à inicial

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Referências:

RAMOS DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Inteiro Teor:

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