SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20130910193487APR - (0018873-98.2013.8.07.0009 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

850954

Data de Julgamento:

12/02/2015

Órgão Julgador:

3ª TURMA CRIMINAL

Relator:

JOÃO BATISTA TEIXEIRA

Relator Designado:

JESUINO RISSATO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 26/02/2015 . Pág.: 95

Ementa:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. AUSÊNCIA DE LAUDO. ABSOLVIÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE.

1. Ausentes laudos periciais que demonstrem a materialidade do delito, a absolvição pelos crimes de lesões corporais é medida que se impõe.

2. Inviável o pleito absolutório, se as provas coligidas nos autos - laudo pericial e depoimento das testemunhas - demonstram que o recorrente conduziu o veículo de forma imprudente e sob influência de álcool, ocasionando o acidente que levou a óbito a vítima.

3. Não há que se falar em absorção do crime de embriaguez ao volante pelo crime de homicídio culposo, já que o primeiro delito não foi meio necessário nem consistiu em fase de preparação ou execução do segundo.

4. No concurso de agravantes e atenuantes, a reincidência é causa que prepondera sobre a confissão, devendo, no momento da resposta penal, receber maior valoração, conforme se extrai do artigo 67 do CP.

5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão:

CONHECIDO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL QUE REDIGIRÁ O ACÓRDÃO. POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA, REDUÇÃO DA PENA, HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CONCURSO MATERIAL, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, COMPENSAÇÃO, AGRAVANTE, REINCIDÊNCIA, ATENUANTE, CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ENTENDIMENTO, STJ, TJDFT. PROCEDÊNCIA, REDUÇÃO, MAIOR EXTENSÃO, PRAZO, SUSPENSÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Jurisprudência em Temas:

O crime de embriaguez ao volante é absorvido pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor?

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. AUSÊNCIA DE LAUDO. ABSOLVIÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE.
	1. Ausentes laudos periciais que demonstrem a materialidade do delito, a absolvição pelos crimes de lesões corporais é medida que se impõe.
	2. Inviável o pleito absolutório, se as provas coligidas nos autos - laudo pericial e depoimento das testemunhas - demonstram que o recorrente conduziu o veículo de forma imprudente e sob influência de álcool, ocasionando o acidente que levou a óbito a vítima.
	3. Não há que se falar em absorção do crime de embriaguez ao volante pelo crime de homicídio culposo, já que o primeiro delito não foi meio necessário nem consistiu em fase de preparação ou execução do segundo.
	4. No concurso de agravantes e atenuantes, a reincidência é causa que prepondera sobre a confissão, devendo, no momento da resposta penal, receber maior valoração, conforme se extrai do artigo 67 do CP.
	5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão 850954, 20130910193487APR, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, , Relator Designado:JESUINO  RISSATO 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 12/2/2015, publicado no DJE: 26/2/2015. Pág.: 95)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. AUSÊNCIA DE LAUDO. ABSOLVIÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE.
	1. Ausentes laudos periciais que demonstrem a materialidade do delito, a absolvição pelos crimes de lesões corporais é medida que se impõe.
	2. Inviável o pleito absolutório, se as provas coligidas nos autos - laudo pericial e depoimento das testemunhas - demonstram que o recorrente conduziu o veículo de forma imprudente e sob influência de álcool, ocasionando o acidente que levou a óbito a vítima.
	3. Não há que se falar em absorção do crime de embriaguez ao volante pelo crime de homicídio culposo, já que o primeiro delito não foi meio necessário nem consistiu em fase de preparação ou execução do segundo.
	4. No concurso de agravantes e atenuantes, a reincidência é causa que prepondera sobre a confissão, devendo, no momento da resposta penal, receber maior valoração, conforme se extrai do artigo 67 do CP.
	5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão 850954, 20130910193487APR, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, , Relator Designado:JESUINO  RISSATO 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 12/2/2015, publicado no DJE: 26/2/2015. Pág.: 95)

Referências:

RAMOS DO DIREITO DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)