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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20121010086376APC - (0008396-47.2012.8.07.0010 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

850497

Data de Julgamento:

12/02/2015

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator:

NÍDIA CORRÊA LIMA

Revisor:

FLAVIO ROSTIROLA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 03/03/2015 . Pág.: 224

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PEÇA EXORDIAL. NULIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL.

1. Consoante entendimento manifestado por esta egrégia Corte e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o excesso de formalismo deve ceder aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, quando o ato praticado em desconformidade com as regras processuais não ensejar prejuízo à parte contrária.

2. Conquanto a indicação do endereço correto da parte ré para fins de citação constitua requisito intrínseco da petição inicial, não é permitida a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento na presunção de que a diligência a ser realizada se mostrará infrutífera, por não ter sido comprovada a forma pela qual a localização da parte ré foi obtida.

4. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

Decisão:

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CASSAÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, INADMISSIBILIDADE, INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POSSIBILIDADE, EMENDA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE.

Jurisprudência em Temas:

Fornecimento de endereço do réu

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PEÇA EXORDIAL. NULIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL.
	1. Consoante entendimento manifestado por esta egrégia Corte e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o excesso de formalismo deve ceder aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, quando o ato praticado em desconformidade com as regras processuais não ensejar prejuízo à parte contrária.
	2. Conquanto a indicação do endereço correto da parte ré para fins de citação constitua requisito intrínseco da petição inicial, não é permitida a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento na presunção de que a diligência a ser realizada se mostrará infrutífera, por não ter sido comprovada a forma pela qual a localização da parte ré foi obtida.
	4. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

(Acórdão 850497, 20121010086376APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, , Revisor: FLAVIO ROSTIROLA,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/2/2015, publicado no DJE: 3/3/2015. Pág.: 224)

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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PEÇA EXORDIAL. NULIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL.
	1. Consoante entendimento manifestado por esta egrégia Corte e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o excesso de formalismo deve ceder aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, quando o ato praticado em desconformidade com as regras processuais não ensejar prejuízo à parte contrária.
	2. Conquanto a indicação do endereço correto da parte ré para fins de citação constitua requisito intrínseco da petição inicial, não é permitida a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento na presunção de que a diligência a ser realizada se mostrará infrutífera, por não ter sido comprovada a forma pela qual a localização da parte ré foi obtida.
	4. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

(Acórdão 850497, 20121010086376APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, , Revisor: FLAVIO ROSTIROLA,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/2/2015, publicado no DJE: 3/3/2015. Pág.: 224)

Referências:

RAMOS DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Inteiro Teor:

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