SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20140110529900APR - (0012686-64.2014.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

849364

Data de Julgamento:

12/02/2015

Órgão Julgador:

1ª TURMA CRIMINAL

Relator:

MARIO MACHADO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 24/02/2015 . Pág.: 101

Ementa:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. TRANSAÇÃO PENAL. RÉU REVEL. AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. IMPOSSIBILIDADE.

Não há falar em incompetência do Juízo, pois o crime de menor potencial ofensivo possui conexão probatória com o crime de tráfico de entorpecentes, tendo em vista que na relação entre a venda e a aquisição da droga para consumo, quando ocorre o flagrante, há um liame probatório que indica a necessidade de reunião de processos, ante o risco de decisões contraditórias.

Embora devidamente intimado em duas oportunidades para a audiência preliminar, o acusado não compareceu e nem apresentou justificativa idônea, impossibilitando a concessão da transação penal.

Inviável o pleito absolutório com fulcro no princípio da insignificância.

Apelo desprovido.

Decisão:

DESPROVER. UNÂNIME

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.  CONEXÃO E CONTINÊNCIA. TRANSAÇÃO PENAL. RÉU REVEL. AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. IMPOSSIBILIDADE.
	Não há falar em incompetência do Juízo, pois o crime de menor potencial ofensivo possui conexão probatória com o crime de tráfico de entorpecentes, tendo em vista que na relação entre a venda e a aquisição da droga para consumo, quando ocorre o flagrante, há um liame probatório que indica a necessidade de reunião de processos, ante o risco de decisões contraditórias.
	Embora devidamente intimado em duas oportunidades para a audiência preliminar, o acusado não compareceu e nem apresentou justificativa idônea, impossibilitando a concessão da transação penal.
	Inviável o pleito absolutório com fulcro no princípio da insignificância.
	Apelo desprovido.

(Acórdão 849364, 20140110529900APR, Relator: MARIO MACHADO,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 12/2/2015, publicado no DJE: 24/2/2015. Pág.: 101)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.  CONEXÃO E CONTINÊNCIA. TRANSAÇÃO PENAL. RÉU REVEL. AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. IMPOSSIBILIDADE.
	Não há falar em incompetência do Juízo, pois o crime de menor potencial ofensivo possui conexão probatória com o crime de tráfico de entorpecentes, tendo em vista que na relação entre a venda e a aquisição da droga para consumo, quando ocorre o flagrante, há um liame probatório que indica a necessidade de reunião de processos, ante o risco de decisões contraditórias.
	Embora devidamente intimado em duas oportunidades para a audiência preliminar, o acusado não compareceu e nem apresentou justificativa idônea, impossibilitando a concessão da transação penal.
	Inviável o pleito absolutório com fulcro no princípio da insignificância.
	Apelo desprovido.

(Acórdão 849364, 20140110529900APR, Relator: MARIO MACHADO,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 12/2/2015, publicado no DJE: 24/2/2015. Pág.: 101)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)