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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140020327313HBC - (0033262-81.2014.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

843255

Data de Julgamento:

22/01/2015

Órgão Julgador:

2ª Turma Criminal

Relator:

JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 27/01/2015 . Pág.: 331

Ementa:

HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAR LIMINAR GARANTINDO O DIREITO DE AGUARDAR A ELABORAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL EM TRATAMENTO AMBULATORIAL.
1. A internação compulsória deve ser aplicada, primeiramente em defesa do internado e, secundariamente, da própria sociedade. Tal medida, portanto, possui caráter excepcional.
2. Ordem de habeas corpus concedida, confirmando-se a liminar que garantiu o direito de aguardar a elaboração de exame de insanidade mental, em tratamento ambulatorial.

Decisão:

CONCEDER A ORDEM. UNÂNIME

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL

Inteiro Teor:

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