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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20130710299930APC - (0029145-60.2013.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

837668

Data de Julgamento:

03/12/2014

Órgão Julgador:

4ª TURMA CÍVEL

Relator:

GISLENE PINHEIRO

Revisor:

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 15/12/2014 . Pág.: 182

Ementa:

BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. DEPÓSITO.EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ART. 284. PARÁGRAFO ÚNICO. ARTIGO 295. INCISO VI. ARTIGO 267. INCISO I. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. FEITO. PRORROGAÇÃO INDEFINIDA.

1. Descumprida a determinação de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, apresentando a parte petição com endereço para citação do réu idêntico àquele cuja diligência restou infrutífera nos autos, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo, com fundamento nos artigos 284, parágrafo único, 295, inciso VI e 267, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

2. Colide com os princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade e economia processual o descumprimento pela parte da determinação judicial de emenda à inicial, mesmo após várias oportunidades, por não estar obrigado o juiz à prorrogação indefinida da tramitação do feito.

3. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Fornecimento de endereço do réu

BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. DEPÓSITO.EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ART. 284. PARÁGRAFO ÚNICO. ARTIGO 295. INCISO VI. ARTIGO 267. INCISO I. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. FEITO. PRORROGAÇÃO INDEFINIDA.
	1. Descumprida a determinação de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, apresentando a parte petição com endereço para citação do réu idêntico àquele cuja diligência restou infrutífera nos autos, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo, com fundamento nos artigos 284, parágrafo único, 295, inciso VI e 267, inciso I, todos do Código de Processo Civil.
	2. Colide com os princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade e economia processual o descumprimento pela parte da determinação judicial de emenda à inicial, mesmo após várias oportunidades, por não estar obrigado o juiz à prorrogação indefinida da tramitação do feito.
	3. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 837668, 20130710299930APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, , Revisor: ROMULO DE ARAUJO MENDES,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 3/12/2014, publicado no DJE: 15/12/2014. Pág.: 182)

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BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. DEPÓSITO.EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ART. 284. PARÁGRAFO ÚNICO. ARTIGO 295. INCISO VI. ARTIGO 267. INCISO I. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. FEITO. PRORROGAÇÃO INDEFINIDA.
	1. Descumprida a determinação de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, apresentando a parte petição com endereço para citação do réu idêntico àquele cuja diligência restou infrutífera nos autos, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo, com fundamento nos artigos 284, parágrafo único, 295, inciso VI e 267, inciso I, todos do Código de Processo Civil.
	2. Colide com os princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade e economia processual o descumprimento pela parte da determinação judicial de emenda à inicial, mesmo após várias oportunidades, por não estar obrigado o juiz à prorrogação indefinida da tramitação do feito.
	3. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 837668, 20130710299930APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, , Revisor: ROMULO DE ARAUJO MENDES,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 3/12/2014, publicado no DJE: 15/12/2014. Pág.: 182)

Referências:

RAMOS DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Inteiro Teor:

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