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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20080610135396APC - (0004617-38.2008.8.07.0006 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

828752

Data de Julgamento:

22/10/2014

Órgão Julgador:

5ª TURMA CÍVEL

Relator:

JOÃO EGMONT

Revisor:

SEBASTIÃO COELHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 04/11/2014 . Pág.: 321

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS.

1. Na ação de busca e apreensão convertida em depósito, em face da não localização do veículo alienado fiduciariamente, converte-se a obrigação de restituir o bem ao credor fiduciário na de pagamento em dinheiro de seu valor equivalente. 1.2. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância ao princípio da menor onerosidade, firmou o entendimento de que "a expressão 'equivalente em dinheiro' refere-se ao valor da coisa, salvo se o débito for menor, hipótese em que este prevalece por ser o menos oneroso ao devedor" (cf. Acórdão da Quarta Turma no REsp 164.961/SP, Ministro Barros Monteiro, DJ 10/03/2003, p. 219).

2. É lícita a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). 1.1. Precedente: "A capitalização de juros é permitida nos contratos de cédula de crédito bancário segundo o art. 28, § 1°, I, da Lei n° 10.931/2004. (...)" (20100110900358APC, Relator José Divino De Oliveira, 6ª Turma Cível, DJ 18/08/2011, p. 260).

3. Verificando-se que não há no contrato previsão de cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos, falece a pretensão de reconhecimento da abusividade da cláusula.

4. Recurso parcialmente provido.

Decisão:

CONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Conversão de ação de busca e apreensão em depósito - antes da Lei 13.043/2014

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. 
	1. Na ação de busca e apreensão convertida em depósito, em face da não localização do veículo alienado fiduciariamente, converte-se a obrigação de restituir o bem ao credor fiduciário na de pagamento em dinheiro de seu valor equivalente. 1.2. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância ao princípio da menor onerosidade, firmou o entendimento de que "a expressão 'equivalente em dinheiro' refere-se ao valor da coisa, salvo se o débito for menor, hipótese em que este prevalece por ser o menos oneroso ao devedor" (cf. Acórdão da Quarta Turma no REsp 164.961/SP, Ministro Barros Monteiro, DJ 10/03/2003, p. 219).
	2. É lícita a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). 1.1. Precedente: "A capitalização de juros é permitida nos contratos de cédula de crédito bancário segundo o art. 28, § 1°, I, da Lei n° 10.931/2004. (...)" (20100110900358APC, Relator José Divino De Oliveira, 6ª Turma Cível, DJ 18/08/2011, p. 260).
	3. Verificando-se que não há no contrato previsão de cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos, falece a pretensão de reconhecimento da abusividade da cláusula.
	4. Recurso parcialmente provido.

(Acórdão 828752, 20080610135396APC, Relator: JOÃO EGMONT, , Revisor: SEBASTIÃO COELHO,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/10/2014, publicado no DJE: 4/11/2014. Pág.: 321)

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. 
	1. Na ação de busca e apreensão convertida em depósito, em face da não localização do veículo alienado fiduciariamente, converte-se a obrigação de restituir o bem ao credor fiduciário na de pagamento em dinheiro de seu valor equivalente. 1.2. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância ao princípio da menor onerosidade, firmou o entendimento de que "a expressão 'equivalente em dinheiro' refere-se ao valor da coisa, salvo se o débito for menor, hipótese em que este prevalece por ser o menos oneroso ao devedor" (cf. Acórdão da Quarta Turma no REsp 164.961/SP, Ministro Barros Monteiro, DJ 10/03/2003, p. 219).
	2. É lícita a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). 1.1. Precedente: "A capitalização de juros é permitida nos contratos de cédula de crédito bancário segundo o art. 28, § 1°, I, da Lei n° 10.931/2004. (...)" (20100110900358APC, Relator José Divino De Oliveira, 6ª Turma Cível, DJ 18/08/2011, p. 260).
	3. Verificando-se que não há no contrato previsão de cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos, falece a pretensão de reconhecimento da abusividade da cláusula.
	4. Recurso parcialmente provido.

(Acórdão 828752, 20080610135396APC, Relator: JOÃO EGMONT, , Revisor: SEBASTIÃO COELHO,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/10/2014, publicado no DJE: 4/11/2014. Pág.: 321)

Referências:

RAMOS DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL

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