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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140020100665RAG - (0010131-77.2014.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

817887

Data de Julgamento:

04/09/2014

Órgão Julgador:

1ª TURMA CRIMINAL

Relator:

GEORGE LOPES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 11/09/2014 . Pág.: 171

Ementa:

EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO À EXECUÇÃO. INDULTO HUMANITÁRIO EM FAVOR DE CONDENADO POR CRIMES HEDIONDOS E COMUM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO AO REEXAME DE MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

1 O Ministério Público embarga de declaração o julgado afirmando omissão por desconsiderar o princípio da isonomia ao analisar a decisão que concedeu indulto ao condenado que cumpria penas por crimes comuns e por crime hediondo.

2 Não há omissão quando a decisão enfrenta a tese suscitada e decide fundamentadamente, afirmando que não viola a constituição quando se concede indulto a condenado por crimes hediondos e comuns, desde que tenha resgatado dois terços da pena do crime mais grave e pelo menos um quarto ou um terço da pena do crime comum, conforme seja primário ou reincidente.

3 Não se acolhem embargos de declaração objetivando rediscutir o mérito da matéria e inverter o resultado do julgamento.

4 Embargos desprovidos.

Decisão:

DESPROVER. UNÂNIME

EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO À EXECUÇÃO. INDULTO HUMANITÁRIO EM FAVOR DE CONDENADO POR CRIMES HEDIONDOS E COMUM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO AO REEXAME DE MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
	1 O Ministério Público embarga de declaração o julgado afirmando omissão por desconsiderar o princípio da isonomia ao analisar a decisão que concedeu indulto ao condenado que cumpria penas por crimes comuns e por crime hediondo.
	2 Não há omissão quando a decisão enfrenta a tese suscitada e decide fundamentadamente, afirmando que não viola a constituição quando se concede indulto a condenado por crimes hediondos e comuns, desde que tenha resgatado dois terços da pena do crime mais grave e pelo menos um quarto ou um terço da pena do crime comum, conforme seja primário ou reincidente.
	3 Não se acolhem embargos de declaração objetivando rediscutir o mérito da matéria e inverter o resultado do julgamento.
	4 Embargos desprovidos.

(Acórdão 817887, 20140020100665RAG, Relator: GEORGE LOPES,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 4/9/2014, publicado no DJE: 11/9/2014. Pág.: 171)

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EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO À EXECUÇÃO. INDULTO HUMANITÁRIO EM FAVOR DE CONDENADO POR CRIMES HEDIONDOS E COMUM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO AO REEXAME DE MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
	1 O Ministério Público embarga de declaração o julgado afirmando omissão por desconsiderar o princípio da isonomia ao analisar a decisão que concedeu indulto ao condenado que cumpria penas por crimes comuns e por crime hediondo.
	2 Não há omissão quando a decisão enfrenta a tese suscitada e decide fundamentadamente, afirmando que não viola a constituição quando se concede indulto a condenado por crimes hediondos e comuns, desde que tenha resgatado dois terços da pena do crime mais grave e pelo menos um quarto ou um terço da pena do crime comum, conforme seja primário ou reincidente.
	3 Não se acolhem embargos de declaração objetivando rediscutir o mérito da matéria e inverter o resultado do julgamento.
	4 Embargos desprovidos.

(Acórdão 817887, 20140020100665RAG, Relator: GEORGE LOPES,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 4/9/2014, publicado no DJE: 11/9/2014. Pág.: 171)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PROCESSUAL PENAL

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