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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140020134620AGI - (0013562-22.2014.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

808674

Data de Julgamento:

30/07/2014

Órgão Julgador:

5ª TURMA CÍVEL

Relator:

SEBASTIÃO COELHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 05/08/2014 . Pág.: 155

Ementa:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DE SENTENÇA. BOA-FÉ. INTERESSE DO DEVEDOR. ARTIGO 475-J DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SIMPLES INTIMAÇÃO DO ADVOGADO NO DJE.

1. O artigo 475-J do CPC comina multa ao devedor que não pagar espontaneamente a condenação no prazo de 15 dias, denotando que a conduta legitimamente esperada do vencido de boa-fé é o cumprimento espontâneo do julgado.

2. A lei presume o interesse do devedor no cumprimento do julgado, de forma que eventual conduta contrária não pode ser amparada pelo direito, já que a dívida, no caso, é líquida e certa e os cálculos dependem de dados existentes em poder do devedor, fornecedor de serviços.

3. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória com força de executiva, para que seja oportunizado o pagamento da obrigação sem a incidência da multa do 475-J do CPC, basta a baixa dos autos ao juízo de origem, a aposição do "cumpra-se" pelo juiz de primeiro grau e a intimação do devedor na pessoa do seu advogado para quitar o débito.

4. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Multa do art. 475-J do CPC/1973 - intimação prévia do devedor

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DE SENTENÇA. BOA-FÉ. INTERESSE DO DEVEDOR. ARTIGO 475-J DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SIMPLES INTIMAÇÃO DO ADVOGADO NO DJE.
	1. O artigo 475-J do CPC comina multa ao devedor que não pagar espontaneamente a condenação no prazo de 15 dias, denotando que a conduta legitimamente esperada do vencido de boa-fé é o cumprimento espontâneo do julgado.
	2. A lei presume o interesse do devedor no cumprimento do julgado, de forma que eventual conduta contrária não pode ser amparada pelo direito, já que a dívida, no caso, é líquida e certa e os cálculos dependem de dados existentes em poder do devedor, fornecedor de serviços.
	3. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória com força de executiva, para que seja oportunizado o pagamento da obrigação sem a incidência da multa do 475-J do CPC, basta a baixa dos autos ao juízo de origem, a aposição do "cumpra-se" pelo juiz de primeiro grau e a intimação do devedor na pessoa do seu advogado para quitar o débito.
	4. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 808674, 20140020134620AGI, Relator: SEBASTIÃO COELHO,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/7/2014, publicado no DJE: 5/8/2014. Pág.: 155)

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DE SENTENÇA. BOA-FÉ. INTERESSE DO DEVEDOR. ARTIGO 475-J DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SIMPLES INTIMAÇÃO DO ADVOGADO NO DJE.
	1. O artigo 475-J do CPC comina multa ao devedor que não pagar espontaneamente a condenação no prazo de 15 dias, denotando que a conduta legitimamente esperada do vencido de boa-fé é o cumprimento espontâneo do julgado.
	2. A lei presume o interesse do devedor no cumprimento do julgado, de forma que eventual conduta contrária não pode ser amparada pelo direito, já que a dívida, no caso, é líquida e certa e os cálculos dependem de dados existentes em poder do devedor, fornecedor de serviços.
	3. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória com força de executiva, para que seja oportunizado o pagamento da obrigação sem a incidência da multa do 475-J do CPC, basta a baixa dos autos ao juízo de origem, a aposição do "cumpra-se" pelo juiz de primeiro grau e a intimação do devedor na pessoa do seu advogado para quitar o débito.
	4. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 808674, 20140020134620AGI, Relator: SEBASTIÃO COELHO,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/7/2014, publicado no DJE: 5/8/2014. Pág.: 155)

Referências:

RAMOS DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Inteiro Teor:

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