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Classe do Processo:
20120111106736APC - (0005777-23.2012.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
808130
Data de Julgamento:
23/07/2014
Órgão Julgador:
2ª TURMA CÍVEL
Relator:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Revisor:
MARIO-ZAM BELMIRO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 01/08/2014 . Pág.: 84
Ementa:
Mandado de Segurança Coletivo. Servidores do SLU - Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal. Auxílio-alimentação. Custeio. Necessidade de lei específica. Manutenção dos valores pagos na forma da legislação vigente (Lei Complementar Distrital n. 840/2011) e devolução das parcelas descontadas a partir de janeiro de 2011 aos substituídos da impetrante. Segurança concedida. Apelação e remessa oficial conhecidas e não providas.
Decisão:
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E À REMESSA OFICIAL. UNÂNIME
Mandado de Segurança Coletivo. Servidores do SLU - Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal. Auxílio-alimentação. Custeio. Necessidade de lei específica. Manutenção dos valores pagos na forma da legislação vigente (Lei Complementar Distrital n. 840/2011) e devolução das parcelas descontadas a partir de janeiro de 2011 aos substituídos da impetrante. Segurança concedida. Apelação e remessa oficial conhecidas e não providas. (Acórdão 808130, 20120111106736APC, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, , Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/7/2014, publicado no DJE: 1/8/2014. Pág.: 84)
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Mandado de Segurança Coletivo. Servidores do SLU - Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal. Auxílio-alimentação. Custeio. Necessidade de lei específica. Manutenção dos valores pagos na forma da legislação vigente (Lei Complementar Distrital n. 840/2011) e devolução das parcelas descontadas a partir de janeiro de 2011 aos substituídos da impetrante. Segurança concedida. Apelação e remessa oficial conhecidas e não providas.
(
Acórdão 808130
, 20120111106736APC, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, , Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/7/2014, publicado no DJE: 1/8/2014. Pág.: 84)
Mandado de Segurança Coletivo. Servidores do SLU - Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal. Auxílio-alimentação. Custeio. Necessidade de lei específica. Manutenção dos valores pagos na forma da legislação vigente (Lei Complementar Distrital n. 840/2011) e devolução das parcelas descontadas a partir de janeiro de 2011 aos substituídos da impetrante. Segurança concedida. Apelação e remessa oficial conhecidas e não providas. (Acórdão 808130, 20120111106736APC, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, , Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/7/2014, publicado no DJE: 1/8/2014. Pág.: 84)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO
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