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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20120310144708APR - (0014044-29.2012.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

787611

Data de Julgamento:

08/05/2014

Órgão Julgador:

2ª Turma Criminal

Relator:

CESAR LABOISSIERE LOYOLA

Revisor:

ROBERVAL BELINATI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 13/05/2014 . Pág.: 242

Ementa:

PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE.
1. Não há que se falar em absorção do crime de embriaguez ao volante pelo crime de homicídio culposo. No caso, o laudo de exame de local aponta que a causa determinante da colisão foi o fato de o réu estar dirigindo na contramão da via, evidenciando condutas autônomas, já que o primeiro delito não foi meio necessário nem consistiu em fase de preparação ou execução do segundo.
Recurso conhecido e improvido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CTB@ART- 302 PAR- ÚNICO INC- 3 ART- 306#CP-40@ART- 68

Inteiro Teor:

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