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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20100111867975APC - (0060267-17.2010.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

772032

Data de Julgamento:

26/02/2014

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator:

CRUZ MACEDO

Revisor:

FERNANDO HABIBE

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 01/04/2014 . Pág.: 374

Ementa:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEB. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLENCIA DO CONSUMIDOR, POR DÍVIDA ATUAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1. É possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica, após a prévia comunicação do consumidor, em virtude de inadimplemento de conta regular, relativa ao mês de consumo.
2. Inegável a essencialidade do serviço público de fornecimento de energia elétrica, entretanto, a continuidade e regularidade de seu fornecimento se faz mediante contraprestação, pois situação contrária importaria em enriquecimento ilícito do usuário, que usufruiria dos serviços sem nada despender.
3. Recurso não provido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Princípio da harmonia nas relações de consumo

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Referências:

RAMOS DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS CPC-73@ART- 515 PAR- 1

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