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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20130510032585APC - (0000847-74.2007.8.07.0005 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

716351

Data de Julgamento:

18/09/2013

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator:

NÍDIA CORRÊA LIMA

Revisor:

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 02/10/2013 . Pág.: 125

Ementa:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

1. Embora a discussão de cláusulas contratuais seja possível em sede de ação de busca e apreensão de bem, a ausência da purga da mora, com base nos valores apresentados pelo credor na inicial, impede a apreciação incidental do pleito revisional formulado pelo devedor em contestação.

2. Recurso de apelação conhecido e não provido.

Decisão:

CONHECIDO. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, BUSCA E APREENSÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, INADIMPLEMENTO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, INSUFICIÊNCIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO REVISIONAL, AFASTAMENTO, MORA, OBRIGATORIEDADE, DEPÓSITO, VALOR INCONTROVERSO, PRESTAÇÃO VENCIDA, VALIDADE, NOTIFICAÇÃO, ENDEREÇO, DEVEDOR, SÚMULA, STJ.

Jurisprudência em Temas:

Ação revisional de contrato - mora do autor

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Referências:

RAMOS DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Inteiro Teor:

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