SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20130020164089HBC - (0017279-76.2013.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

695712

Data de Julgamento:

18/07/2013

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator:

MARIO MACHADO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.: 127

Ementa:

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 155, § 4º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS PELO JUÍZO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
O descumprimento das medidas cautelares impostas quando da concessão da liberdade provisória, que impunham comparecimento mensal ao juízo e manutenção do endereço atualizado, indicam propósito de se furtar à persecução penal, autorizando a segregação cautelar, nos termos do parágrafo único do artigo 312 do CPP.
Ordem denegada.

Decisão:

ADMITIR E DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

DENEGAÇÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA, FURTO QUALIFICADO, PRISÃO PREVENTIVA, DESCUMPRIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, FALTA, COMPARECIMENTO, JUÍZO, FORNECIMENTO, ENDEREÇO, INEXISTÊNCIA, CONSTRANGIMENTO, ILEGAL.

Jurisprudência em Temas:

Quebra de compromisso - liberdade provisória com ou sem fiança

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

Referências:

RAMOS DO DIREITO DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS CPP-41@ART- 312#CP-40@ART- 155 PAR- 4 INC- 1 INC- 2

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor