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Classe do Processo:

20110110112907APC - (0003356-48.2011.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

670815

Data de Julgamento:

10/04/2013

Órgão Julgador:

3ª Turma Cível

Relator:

NÍDIA CORRÊA LIMA

Revisor:

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 23/04/2013 . Pág.: 138

Ementa:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL INTEGRANTE DA CARREIRA DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. NECESSIDADE.
1.Consoante o disposto no artigo 7º, inciso IX e §3º da Constituição Federal, o adicional noturno é devido a todos os trabalhadores, celetistas ou estatutários, que prestem serviço no horário legalmente estabelecido, por conta do desgaste natural para cumprimento da jornada, a privação social a ela inerente e o comprometimento biológico do indivíduo. Inteligência também do disposto na Lei Distrital nº 197/91 e Lei Complementar nº 840/2011.
2.A lei especial pode perfeitamente conviver com a lei geral quando as matérias respectivamente abordadas não sejam incompatíveis. Ademais, se a lei específica da carreira estende a estes as vantagens e adicionais previstos no Estatuto Geral dos Servidores Públicos, constando o adicional noturno do respectivo rol, não há dúvidas sobre o direito dos Técnicos Penitenciários à respectiva verba.
3.Recurso não provido.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME

Sucessivo ao:

632635

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO, ADICIONAL NOTURNO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, DISTRITO FEDERAL, IRRELEVÂNCIA, ESCALA DE REVEZAMENTO, PLANTÃO, ENTENDIMENTO, STF SÚMULA 213.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL