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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20120110285902APC - (0001892-98.2012.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

663359

Data de Julgamento:

20/03/2013

Órgão Julgador:

2ª Turma Cível

Relator:

CARMELITA BRASIL

Revisor:

WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 25/03/2013 . Pág.: 284

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO QUANDO DA APOSENTAÇÃO.
A base de cálculo da indenização pleiteada é o valor referente à última remuneração do servidor antes da aposentadoria.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Sucessivo ao:

430325

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, CONVERSÃO, LICENÇA-PRÊMIO, PECÚNIA, APOSENTADORIA, INOCORRÊNCIA, GOZO, NECESSIDADE, SERVIÇO, PROIBIÇÃO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DO TRABALHO, PROC. TRAB. E PREVIDENCIÁRIO

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