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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20110112313927APC - (0216551-19.2011.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

636835

Data de Julgamento:

31/10/2012

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator:

CRUZ MACEDO

Revisor:

FERNANDO HABIBE

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 03/12/2012 . Pág.: 336

Ementa:

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TABAGISMO.
CONSUMO DE CIGARRO POR VÁRIOS ANOS. FALECIMENTO DA GENITORA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO. PROPAGANDA ADEQUADA ÀS EXIGÊNCIA LEGAIS. LIVRE-ARBÍTRIO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA.
1 - Tendo em vista que a comercialização e as propagandas relacionadas ao cigarro são atividades lícitas, eis que reguladas e fiscalizadas pelo Estado, patente a ausência do dever de indenizar, porquanto ausentes o ato ilícito e o nexo de causalidade.
2 - O consumidor detém o livre-arbítrio para decidir sobre o consumo ou não do produto ofertado, fazendo-o de livre e espontânea vontade, o que afasta a responsabilidade da ré por propaganda abusiva ou enganosa, eis que esta se constata adequada às exigência legais.
3 - Não se vislumbrando o manifesto propósito da parte de alterar a verdade dos fatos ou praticar as condutas descritas no rol do art. 17 do CPC, improcede o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé.
4 - Recurso não provido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

IMPROCEDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, DANO MORAL, DANO GRAVE, MORTE, AUTOR, VÍCIO, CONSUMO, PRAZO CONTÍNUO, SUBSTÂNCIA NOCIVA À SAÙDE, SUBSTÂNCIA TÓXICA, SUBSTÂNCIA QUÍMICA, COMPROVAÇÃO, RÉU, ADEQUAÇÃO, PROPAGANDA, PRODUTO ALTAMENTE NOCIVO, DISPOSITIVO LEGAL, LIVRE INICIATIVA, CONSUMIDOR, DESCARACTERIZAÇÃO, PROPAGANDA ENGANOSA, RESPONSABILIDADE CIVIL, EMPRESA. PRECEDENTE.

Jurisprudência em Temas:

Produtos e serviços de periculosidade inerente

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TABAGISMO. 
CONSUMO DE CIGARRO POR VÁRIOS ANOS. FALECIMENTO DA GENITORA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO. PROPAGANDA ADEQUADA ÀS EXIGÊNCIA LEGAIS. LIVRE-ARBÍTRIO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA.
1 - Tendo em vista que a comercialização e as propagandas relacionadas ao cigarro são atividades lícitas, eis que reguladas e fiscalizadas pelo Estado, patente a ausência do dever de indenizar, porquanto ausentes o ato ilícito e o nexo de causalidade.
2 - O consumidor detém o livre-arbítrio para decidir sobre o consumo ou não do produto ofertado, fazendo-o de livre e espontânea vontade, o que afasta a responsabilidade da ré por propaganda abusiva ou enganosa, eis que esta se constata adequada às exigência legais.
3 - Não se vislumbrando o manifesto propósito da parte de alterar a verdade dos fatos ou praticar as condutas descritas no rol do art. 17 do CPC, improcede o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé.
4 - Recurso não provido.
(Acórdão 636835, 20110112313927APC, Relator: CRUZ MACEDO, , Revisor: FERNANDO HABIBE,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 31/10/2012, publicado no DJE: 3/12/2012. Pág.: 336)

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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TABAGISMO. 
CONSUMO DE CIGARRO POR VÁRIOS ANOS. FALECIMENTO DA GENITORA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO. PROPAGANDA ADEQUADA ÀS EXIGÊNCIA LEGAIS. LIVRE-ARBÍTRIO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA.
1 - Tendo em vista que a comercialização e as propagandas relacionadas ao cigarro são atividades lícitas, eis que reguladas e fiscalizadas pelo Estado, patente a ausência do dever de indenizar, porquanto ausentes o ato ilícito e o nexo de causalidade.
2 - O consumidor detém o livre-arbítrio para decidir sobre o consumo ou não do produto ofertado, fazendo-o de livre e espontânea vontade, o que afasta a responsabilidade da ré por propaganda abusiva ou enganosa, eis que esta se constata adequada às exigência legais.
3 - Não se vislumbrando o manifesto propósito da parte de alterar a verdade dos fatos ou praticar as condutas descritas no rol do art. 17 do CPC, improcede o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé.
4 - Recurso não provido.
(Acórdão 636835, 20110112313927APC, Relator: CRUZ MACEDO, , Revisor: FERNANDO HABIBE,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 31/10/2012, publicado no DJE: 3/12/2012. Pág.: 336)

Referências:

RAMOS DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL OBSERVAÇÃO STJ RESP 1113804 TJDFT APC 20030110067235 TJDFT APC 20010110129006 TJDFT APC 20050110445366 TJDFT APC 4453662005 TJDFT APC 20030110067235 STJ RESP 1197660 STJ RESP 1113804 REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS CPC-73@ART- 17 ART- 82 ART- 130 ART- 332 ART- 333 INC- 1#CDC-90@ART- 12#CF-88@ART- 5 INC- 54 ART- 220 PAR- 4 REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS DENARI, ZELMO; GRINOVER, ADA PELLEGRINI ET ALLI. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 7ª ED. REV. E AMPL. RIO DE JANEIRO: FORENSE UNIVERSITÁRIA, 2001. P. 162 RIZZARDO, ARNALDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. 2ª ED. RIO DE JANEIRO: FORENSE, 2006. P. 868/869

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