SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20100112082509APC - (0065859-42.2010.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

620791

Data de Julgamento:

19/09/2012

Órgão Julgador:

1ª Turma Cível

Relator:

FLAVIO ROSTIROLA

Revisor:

CESAR LABOISSIERE

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 27/09/2012 . Pág.: 110

Ementa:

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SALDO RESIDUAL. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL (FCVS). NÃO COBERTURA. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO.
1. A incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica firmada entre as partes não implica, por si só, nulidade de cláusula, em contrato de financiamento habitacional, que atribui ao mutuário a responsabilidade por eventual saldo devedor residual não coberto pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS).
2. Apelo não provido.

Decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

IMPROCEDÊNCIA, ANULAÇÃO, CLÁUSULA, CONTRATO, SFH, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXISTÊNCIA, COBERTURA DE SEGURO, FCVS, RESPONSABILIDADE, MUTUÁRIO, EVENTUALIDADE, SALDO DEVEDOR, VALOR RESIDUAL, CONFORMIDADE, JURISPRUDÊNCIA, TJDFT.

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
OBSERVAÇÃO
TJDFT APC-20100111579277 STJ RESP-1113760/SP STJ RESP-823791/PE

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor