SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20100111579277APC - (0051150-02.2010.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

576821

Data de Julgamento:

07/03/2012

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator:

CRUZ MACEDO

Revisor:

FERNANDO HABIBE

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 10/04/2012 . Pág.: 135

Ementa:

CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SALDO RESIDUAL NÃO COBERTO PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL (FCVS). RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Em que pese a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica firmada entre as partes, não há falar em nulidade da previsão inserta em contrato de financiamento habitacional que imputa ao mutuário a responsabilidade por eventual saldo devedor residual não coberto pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS). Precedentes.
2. Recurso não provido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME.

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL
OBSERVAÇÃO
TJDFT APC 20080110958050 STJ AGRG NO AGRG NO RESP Nº 825954/PR STJ RESP 1113760/SP STJ RESP 823.791/PE
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED DEL-2284/1986 ART- 10#@FED DEL-2164/1984 ART- 9

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor