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Classe do Processo:
20060110157822APR - (0043102-93.2006.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
472334
Data de Julgamento:
02/12/2010
Órgão Julgador:
1ª Turma Criminal
Relator:
JESUINO RISSATO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 18/01/2011 . Pág.: 166
Ementa:
PENAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. ABORDAGEM POLICIAL. ATO LEGAL. NOTÍCIA DE PERTURBAÇÃO A TRANSEUNTES E USO DE DROGAS NO LOCAL. FUNDADA SUSPEITA DE POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. LEGITIMIDADE DA REVISTA PESSOAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. TIPICIDADE DO FATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostrando-se necessária a abordagem, na forma de revista pessoal, especialmente havendo fundadas suspeitas de posse de substância entorpecente, o ato reveste-se de legalidade, posto que motivado pelo poder-dever do policial de preservar a ordem e a saúde pública. 2. Nessas circunstâncias, a agressão física ao policial, por parte do abordado, visando impedir a revista pessoal, configura o crime de resistência previsto no art. 329, caput, do CP, não havendo que se falar em atipicidade da conduta. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Decisão:
DESPROVER. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
IMPROCEDÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, CRIME, RESISTÊNCIA, LEGALIDADE, ABORDAGEM, POLÍCIA MILITAR, POSSIBILIDADE, POSSE DE DROGA, DESCARACTERIZAÇÃO, ATIPICIDADE, CONDUTA.
PENAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. ABORDAGEM POLICIAL. ATO LEGAL. NOTÍCIA DE PERTURBAÇÃO A TRANSEUNTES E USO DE DROGAS NO LOCAL. FUNDADA SUSPEITA DE POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. LEGITIMIDADE DA REVISTA PESSOAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. TIPICIDADE DO FATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostrando-se necessária a abordagem, na forma de revista pessoal, especialmente havendo fundadas suspeitas de posse de substância entorpecente, o ato reveste-se de legalidade, posto que motivado pelo poder-dever do policial de preservar a ordem e a saúde pública. 2. Nessas circunstâncias, a agressão física ao policial, por parte do abordado, visando impedir a revista pessoal, configura o crime de resistência previsto no art. 329, caput, do CP, não havendo que se falar em atipicidade da conduta. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 472334, 20060110157822APR, Relator: JESUINO RISSATO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 2/12/2010, publicado no DJE: 18/1/2011. Pág.: 166)
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PENAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. ABORDAGEM POLICIAL. ATO LEGAL. NOTÍCIA DE PERTURBAÇÃO A TRANSEUNTES E USO DE DROGAS NO LOCAL. FUNDADA SUSPEITA DE POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. LEGITIMIDADE DA REVISTA PESSOAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. TIPICIDADE DO FATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostrando-se necessária a abordagem, na forma de revista pessoal, especialmente havendo fundadas suspeitas de posse de substância entorpecente, o ato reveste-se de legalidade, posto que motivado pelo poder-dever do policial de preservar a ordem e a saúde pública. 2. Nessas circunstâncias, a agressão física ao policial, por parte do abordado, visando impedir a revista pessoal, configura o crime de resistência previsto no art. 329, caput, do CP, não havendo que se falar em atipicidade da conduta. 3. Recurso conhecido e desprovido.
(
Acórdão 472334
, 20060110157822APR, Relator: JESUINO RISSATO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 2/12/2010, publicado no DJE: 18/1/2011. Pág.: 166)
PENAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. ABORDAGEM POLICIAL. ATO LEGAL. NOTÍCIA DE PERTURBAÇÃO A TRANSEUNTES E USO DE DROGAS NO LOCAL. FUNDADA SUSPEITA DE POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. LEGITIMIDADE DA REVISTA PESSOAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. TIPICIDADE DO FATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostrando-se necessária a abordagem, na forma de revista pessoal, especialmente havendo fundadas suspeitas de posse de substância entorpecente, o ato reveste-se de legalidade, posto que motivado pelo poder-dever do policial de preservar a ordem e a saúde pública. 2. Nessas circunstâncias, a agressão física ao policial, por parte do abordado, visando impedir a revista pessoal, configura o crime de resistência previsto no art. 329, caput, do CP, não havendo que se falar em atipicidade da conduta. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 472334, 20060110157822APR, Relator: JESUINO RISSATO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 2/12/2010, publicado no DJE: 18/1/2011. Pág.: 166)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
PN#PP
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CP-40@ART- 329
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
NUCCI, GUILHERME DE SOUZA. LIÇÕES EXTRAÍDAS DO CÓDIGO DE PROCESSO COMENTADO. 5ª ED., SÃO PAULO, RT 2006, P. 518.
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