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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20080810059813APR - (0014641-22.2008.8.07.0008 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

469726

Data de Julgamento:

09/12/2010

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator:

ROMÃO C. OLIVEIRA

Revisor:

LEILA ARLANCH

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 10/01/2011 . Pág.: 168

Ementa:

PENAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL, EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA - MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Sendo as provas constantes dos autos suficientes para embasar o decreto condenatório, diante da consonância das declarações prestadas pela vítima e testemunha, aliadas ao resultado do exame pericial, a condenação é de rigor.
A embriaguez voluntária não afasta a valoração negativa da personalidade do agente, de sua conduta social, tampouco impede o reconhecimento da agravante de motivo fútil, quando resta demonstrado por meio de Laudo Pericial que o acusado possuía, à época do crime, plena capacidade de compreender o caráter ilícito de sua conduta e determinar-se de acordo com esse entendimento.
Se a pena foi fixada com rigor excessivo, cumpre ao tribunal redimensioná-la.

Decisão:

PROVER PARCIALMENTE O RECURSO, À UNANIMIDADE.

PENAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL, EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA - MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 
Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Sendo as provas constantes dos autos suficientes para embasar o decreto condenatório, diante da consonância das declarações prestadas pela vítima e testemunha, aliadas ao resultado do exame pericial, a condenação é de rigor. 
A embriaguez voluntária não afasta a valoração negativa da personalidade do agente, de sua conduta social, tampouco impede o reconhecimento da agravante de motivo fútil, quando resta demonstrado por meio de Laudo Pericial que o acusado possuía, à época do crime, plena capacidade de compreender o caráter ilícito de sua conduta e determinar-se de acordo com esse entendimento. 
Se a pena foi fixada com rigor excessivo, cumpre ao tribunal redimensioná-la.
(Acórdão 469726, 20080810059813APR, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, , Revisor: LEILA  ARLANCH,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 9/12/2010, publicado no DJE: 10/1/2011. Pág.: 168)

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PENAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL, EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA - MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 
Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Sendo as provas constantes dos autos suficientes para embasar o decreto condenatório, diante da consonância das declarações prestadas pela vítima e testemunha, aliadas ao resultado do exame pericial, a condenação é de rigor. 
A embriaguez voluntária não afasta a valoração negativa da personalidade do agente, de sua conduta social, tampouco impede o reconhecimento da agravante de motivo fútil, quando resta demonstrado por meio de Laudo Pericial que o acusado possuía, à época do crime, plena capacidade de compreender o caráter ilícito de sua conduta e determinar-se de acordo com esse entendimento. 
Se a pena foi fixada com rigor excessivo, cumpre ao tribunal redimensioná-la.
(Acórdão 469726, 20080810059813APR, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, , Revisor: LEILA  ARLANCH,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 9/12/2010, publicado no DJE: 10/1/2011. Pág.: 168)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
PN#PP
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CP-40@ART- 129 PAR- 1 INC- 1 PAR- 10

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