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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20090110041729APC - (0004172-98.2009.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

433871

Data de Julgamento:

14/07/2010

Órgão Julgador:

2ª Turma Cível

Relator:

ANGELO CANDUCCI PASSARELI

Revisor:

CARMELITA BRASIL

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 20/07/2010 . Pág.: 85

Ementa:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO LOCATÍCIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, V, CPC. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA. PENHORA. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1 - O contrato de locação firmado entre as partes constitui título executivo extrajudicial, comprovando documentalmente o crédito decorrente do aluguel de imóvel, nos termos do art. 585, inciso V, do CPC.
2 - Em virtude da natureza e características do contrato de locação, não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, não havendo de se falar em excesso de execução decorrente da estipulação de multa moratória em 10% (dez por cento) sobre o valor do aluguel mensal.
3 - Não colhe êxito a alegação de excesso de execução baseada na aplicação da taxa SELIC ao invés do INPC, quando o credor afirma ter utilizado este último para a correção da dívida e não se insurgem os devedores quanto a tal afirmação.
4 - Inexistindo comprovação de qualquer irregularidade nas medidas perpetradas pelo Oficial de Justiça quando da realização da penhora, não há de falar em nulidade dos atos praticados.
Apelação Cível desprovida.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CONFIRMAÇÃO, AFASTAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, VALIDADE, LEGALIDADE, CONTRATO, LOCAÇÃO, TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, COMPROVAÇÃO, DOCUMENTO, PREVISÃO, DISPOSITIVO, CPC, INAPLICABILIDADE, CDC, INOCORRÊNCIA, RELAÇÃO DE CONSUMO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO LOCATÍCIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, V, CPC. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ONEROSIDADE EXCESSIVA.  INOCORRÊNCIA.  PENHORA.  REGULARIDADE.  SENTENÇA MANTIDA.
1 - O contrato de locação firmado entre as partes constitui título executivo extrajudicial, comprovando documentalmente o crédito decorrente do aluguel de imóvel, nos termos do art. 585, inciso V, do CPC.
2 - Em virtude da natureza e características do contrato de locação, não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, não havendo de se falar em excesso de execução decorrente da estipulação de multa moratória em 10% (dez por cento) sobre o valor do aluguel mensal.
3 - Não colhe êxito a alegação de excesso de execução baseada na aplicação da taxa SELIC ao invés do INPC, quando o credor afirma ter utilizado este último para a correção da dívida e não se insurgem os devedores quanto a tal afirmação.
4 - Inexistindo comprovação de qualquer irregularidade nas medidas perpetradas pelo Oficial de Justiça quando da realização da penhora, não há de falar em nulidade dos atos praticados.
Apelação  Cível  desprovida.
(Acórdão 433871, 20090110041729APC, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, , Revisor: CARMELITA BRASIL,  2ª Turma Cível, data de julgamento: 14/7/2010, publicado no DJE: 20/7/2010. Pág.: 85)

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO LOCATÍCIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, V, CPC. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ONEROSIDADE EXCESSIVA.  INOCORRÊNCIA.  PENHORA.  REGULARIDADE.  SENTENÇA MANTIDA.
1 - O contrato de locação firmado entre as partes constitui título executivo extrajudicial, comprovando documentalmente o crédito decorrente do aluguel de imóvel, nos termos do art. 585, inciso V, do CPC.
2 - Em virtude da natureza e características do contrato de locação, não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, não havendo de se falar em excesso de execução decorrente da estipulação de multa moratória em 10% (dez por cento) sobre o valor do aluguel mensal.
3 - Não colhe êxito a alegação de excesso de execução baseada na aplicação da taxa SELIC ao invés do INPC, quando o credor afirma ter utilizado este último para a correção da dívida e não se insurgem os devedores quanto a tal afirmação.
4 - Inexistindo comprovação de qualquer irregularidade nas medidas perpetradas pelo Oficial de Justiça quando da realização da penhora, não há de falar em nulidade dos atos praticados.
Apelação  Cível  desprovida.
(Acórdão 433871, 20090110041729APC, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, , Revisor: CARMELITA BRASIL,  2ª Turma Cível, data de julgamento: 14/7/2010, publicado no DJE: 20/7/2010. Pág.: 85)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
CV#PC
OBSERVAÇÃO
TJDFT APC 20040111033057
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CPC-73@ART- 585 INC- 2 ART- 585 INC- 5 ART- 618 INC- 1
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
FAZZIO JUNIOR, WALDO. MANUAL DE DIREITO COMERCIAL, 9ª ED., SÃO PAULO: ATLAS, 2008, P. 554.

Inteiro Teor:

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