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Classe do Processo:

07139991220208070000 - (0713999-12.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1276212

Data de Julgamento:

19/08/2020

Órgão Julgador:

3ª Turma Cível

Relator:

GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 02/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO VERIFICADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não se verifica nas razões de agravo interno qualquer elemento que aponte no desacerto da decisão monocrática recorrida. 2 - A meu sentir a obrigação pretendida não se trata de obrigação que pode ser imposta pela via judicial ao agravado, haja vista não decorrer da lei, tampouco foi objeto de contrato entre as partes. 3 - A antecipação da tutela há que ser provisória e precária. É dizer: exige-se que seus efeitos sejam reversíveis. Ocorre que, in casu, se cumprida a medida liminar concedida, há a possibilidade de esgotamento do mérito da pretensão deduzida nos autos de origem. Ou seja, a execução da liminar deferida produzirá resultado prático que poderá inviabilizar o retorno ao estado anterior, em caso de revogação. 4 - Em que pesem os argumentos expostos pelo agravante, ao menos neste momento processual e em análise provisória, inviável vislumbrar tanto o perigo da demora, como a plausibilidade do seu direito, razão pela qual, mantenho a decisão monocrática proferida. 5 - Agravo interno conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

1

Jurisprudência em Temas:

Tutela provisória de urgência antecipada - reversibilidade

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO VERIFICADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não se verifica nas razões de agravo interno qualquer elemento que aponte no desacerto da decisão monocrática recorrida. 2 - A meu sentir a obrigação pretendida não se trata de obrigação que pode ser imposta pela via judicial ao agravado, haja vista não decorrer da lei, tampouco foi objeto de contrato entre as partes. 3 - A antecipação da tutela há que ser provisória e precária. É dizer: exige-se que seus efeitos sejam reversíveis. Ocorre que, in casu, se cumprida a medida liminar concedida, há a possibilidade de esgotamento do mérito da pretensão deduzida nos autos de origem. Ou seja, a execução da liminar deferida produzirá resultado prático que poderá inviabilizar o retorno ao estado anterior, em caso de revogação. 4 - Em que pesem os argumentos expostos pelo agravante, ao menos neste momento processual e em análise provisória, inviável vislumbrar tanto o perigo da demora, como a plausibilidade do seu direito, razão pela qual, mantenho a decisão monocrática proferida. 5 - Agravo interno conhecido e desprovido.    
(Acórdão 1276212, 07139991220208070000, Relator: GILBERTO PEREIRA  DE OLIVEIRA,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 19/8/2020, publicado no DJE: 2/9/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)