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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07049807920208070000 - (0704980-79.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1276080

Data de Julgamento:

19/08/2020

Órgão Julgador:

3ª Turma Cível

Relator:

FÁTIMA RAFAEL

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 02/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER E COM BAIXA IMUNIDADE. BEM ESSENCIAL AO DESLOCAMENTO DO DEVEDOR PARA O TRATAMENTO DA FILHA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Malgrado o devedor responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações e o veículo não estar relacionado no rol de bens impenhoráveis do artigo 833 do CPC nem ser essencial ao exercício da profissão do executado, a penhora incidente sobre o bem deve ser afastada. Ocorre o veículo é essencial para o deslocamento da filha da executada, que apresenta tumor maligno severo nas retinas (Retinoblastoma Bilateral Od Grupo D//Oe Grupo C) e baixa imunidade que a impossibilita utilizar transporte público e aplicativos. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

Decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNANIME

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER E COM BAIXA IMUNIDADE. BEM ESSENCIAL AO DESLOCAMENTO DO DEVEDOR PARA O TRATAMENTO DA FILHA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.        Malgrado o devedor responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações e o veículo não estar relacionado no rol de bens impenhoráveis do artigo 833 do CPC nem ser essencial ao exercício da profissão do executado, a penhora incidente sobre o bem deve ser afastada. Ocorre o veículo é essencial para o deslocamento da filha da executada, que apresenta tumor maligno severo nas retinas (Retinoblastoma Bilateral Od Grupo D//Oe Grupo C) e baixa imunidade que a impossibilita utilizar transporte público e aplicativos.  2.        Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.    
(Acórdão 1276080, 07049807920208070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 19/8/2020, publicado no DJE: 2/9/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER E COM BAIXA IMUNIDADE. BEM ESSENCIAL AO DESLOCAMENTO DO DEVEDOR PARA O TRATAMENTO DA FILHA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.        Malgrado o devedor responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações e o veículo não estar relacionado no rol de bens impenhoráveis do artigo 833 do CPC nem ser essencial ao exercício da profissão do executado, a penhora incidente sobre o bem deve ser afastada. Ocorre o veículo é essencial para o deslocamento da filha da executada, que apresenta tumor maligno severo nas retinas (Retinoblastoma Bilateral Od Grupo D//Oe Grupo C) e baixa imunidade que a impossibilita utilizar transporte público e aplicativos.  2.        Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.    
(Acórdão 1276080, 07049807920208070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 19/8/2020, publicado no DJE: 2/9/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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