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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07000629520208079000 - (0700062-95.2020.8.07.9000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1275192

Data de Julgamento:

21/08/2020

Órgão Julgador:

Turma de Uniformização

Relator:

ALMIR ANDRADE DE FREITAS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 31/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

Prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de valores pagos a título de taxas condominiais antes da efetiva entrega das chaves nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis.

Decisão:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO ADMITIDO E RECONHECIDA A DIVERGÊNCIA POR UNANIMIDADE. NO MÉRITO, FIXOU-SE A TESE DA APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL PARA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. DECISÃO POR MAIORIA. VENCIDOS O 2º 3º 4º E 5º VOGAIS. VOTOU A PRESIDENTE. SÚMULA APROVADA À UNANIMIDADE: PRESCREVE EM TRÊS ANOS A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PRESCRIÇÃO TRIENAL, 03 ANOS, PRAZO PRESCRICIONAL, RESTITUIÇÃO, TAXAS DE CONDOMÍNIO.

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