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Classe do Processo:

00054866720188070000 - (0005486-67.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1268801

Data de Julgamento:

28/07/2020

Órgão Julgador:

Conselho Especial

Relator:

WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 14/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 5.884/2017. INICIATIVA PARLAMENTAR. EDUCAÇÃO FÍSICA COMO COMPONENTE CURRICULAR OBRIGATÓRIO PARA TODAS AS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E ENSINO. EXCLUSIVIDADE DOS PROFESSORES LICENCIADOS. OFENSA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE EM MATÉRIA DE EDUCAÇÃO E ENSINO. VÍCIO DE INICIATIVA. INGERÊNCIA NO FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISTRITAL. ADI ADMITIDA. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A Lei distrital n. 5.884/2017, de autoria parlamentar, ao prever a Educação Física como componente curricular obrigatório em todos os níveis e modalidades de educação e ensino, assegurando exclusivamente ao professor licenciado o exercício da docência ou a orientação da prática dessa disciplina, nas escolas da rede pública, nos ensinos infantil, fundamental, médio e especial, conflita com os comandos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, além de transparecer ofensa às regras de competência legislativa concorrente. 2. Ofende o princípio da reserva de administração a lei de iniciativa parlamentar que interfere nas atribuições e na gestão orçamentária de órgãos e entidades vinculados ao Poder Executivo. 3. ADI admitida; pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei distrital n. 5.884/2017, de autoria parlamentar, com efeitos ex tunc e erga omnes.

Decisão:

Julgar procedente nos termos do voto do Relator. Decisão unânime.

Jurisprudência em Temas:

Controle de constitucionalidade-competência privativa da União

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 5.884/2017. INICIATIVA PARLAMENTAR. EDUCAÇÃO FÍSICA COMO COMPONENTE CURRICULAR OBRIGATÓRIO PARA TODAS AS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E ENSINO. EXCLUSIVIDADE DOS PROFESSORES LICENCIADOS. OFENSA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE EM MATÉRIA DE EDUCAÇÃO E ENSINO. VÍCIO DE INICIATIVA. INGERÊNCIA NO FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISTRITAL. ADI ADMITIDA. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A Lei distrital n. 5.884/2017, de autoria parlamentar, ao prever a Educação Física como componente curricular obrigatório em todos os níveis e modalidades de educação e ensino, assegurando exclusivamente ao professor licenciado o exercício da docência ou a orientação da prática dessa disciplina, nas escolas da rede pública, nos ensinos infantil, fundamental, médio e especial, conflita com os comandos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, além de transparecer ofensa às regras de competência legislativa concorrente. 2. Ofende o princípio da reserva de administração a lei de iniciativa parlamentar que interfere nas atribuições e na gestão orçamentária de órgãos e entidades vinculados ao Poder Executivo. 3. ADI admitida; pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei distrital n. 5.884/2017, de autoria parlamentar, com efeitos ex tunc e erga omnes.  
(Acórdão 1268801, 00054866720188070000, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR,  Conselho Especial, data de julgamento: 28/7/2020, publicado no DJE: 14/8/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)