Violência doméstica. Vias de fato. Ação penal pública incondicionada. Inépcia da denúncia. Justa causa. Princípio da identidade física do juiz. Provas. Agravante. Substituição da pena. Sursis penal. Gratuidade da justiça. 1 - A ação penal nas contravenções penais é pública incondicionada (art. 17 da LCP). 2 - Não é inepta denúncia que expõe o fato criminoso, assim como o período, o local e a maneira como agiu o acusado, com a qualificação desse, a classificação do crime e o rol de testemunhas. 3 - Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - baseados nas declarações da vítima -, há justa causa para o exercício da ação penal. 4 - A nulidade por afronta ao princípio da identidade física do juiz, porque relativa, pressupõe seja demonstrado prejuízo à defesa que, se inexistente, não se declara nulidade. 5 - Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial - quer a conduta caracterize crime ou contravenção penal. 6 - Aplica-se a L. 11.340/06 à contravenção penal de vias de fato, pois consiste em ofensa à incolumidade pessoal da vítima, incidindo, portanto, a agravante do art. 61, II, alínea ?f?, do CP. 7 - Nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar a palavra da vítima tem especial relevância, podendo amparar o decreto condenatório. 8 - A contravenção penal de vias de fato é forma de violência que nem sempre deixa vestígios, daí a desnecessidade de laudo pericial para provar a agressão. 9 - É vedada, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa (art. 17 da Lei. 11.340/06). 10 - A primariedade, que não está prevista entre as atenuantes genéricas do art. 65 do CP, não é atenuante específica da contravenção penal de vias de fato, tampouco pode ser considerada como atenuante inominada do art. 66 do CP. 11 - Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos aos condenados por contravenções de vias de fato cometidas com violência ou grave ameaça no âmbito doméstico. 12 - Tratando-se de contravenção penal de vias de fato cometida no âmbito doméstico e familiar, a suspensão condicional da pena deve ser pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do art. 77 do CP. Não incide o art. 11 da LCP. 13 - Compete ao juiz da execução penal examinar a condição econômica do condenado para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 14 - Apelação não provida.

Violência doméstica. Vias de fato. Ação penal pública incondicionada. Inépcia da denúncia. Justa causa. Princípio da identidade física do juiz. Provas. Agravante. Substituição da pena. Sursis penal. Gratuidade da justiça. 1 - A ação penal nas contravenções penais é pública incondicionada (art. 17 da LCP). 2 - Não é inepta denúncia que expõe o fato criminoso, assim como o período, o local e a maneira como agiu o acusado, com a qualificação desse, a classificação do crime e o rol de testemunhas. 3 - Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - baseados nas declarações da vítima -, há justa causa para o exercício da ação penal. 4 - A nulidade por afronta ao princípio da identidade física do juiz, porque relativa, pressupõe seja demonstrado prejuízo à defesa que, se inexistente, não se declara nulidade. 5 - Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial - quer a conduta caracterize crime ou contravenção penal. 6 - Aplica-se a L. 11.340/06 à contravenção penal de vias de fato, pois consiste em ofensa à incolumidade pessoal da vítima, incidindo, portanto, a agravante do art. 61, II, alínea "f", do CP. 7 - Nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar a palavra da vítima tem especial relevância, podendo amparar o decreto condenatório. 8 - A contravenção penal de vias de fato é forma de violência que nem sempre deixa vestígios, daí a desnecessidade de laudo pericial para provar a agressão. 9 - É vedada, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa (art. 17 da Lei. 11.340/06). 10 - A primariedade, que não está prevista entre as atenuantes genéricas do art. 65 do CP, não é atenuante específica da contravenção penal de vias de fato, tampouco pode ser considerada como atenuante inominada do art. 66 do CP. 11 - Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos aos condenados por contravenções de vias de fato cometidas com violência ou grave ameaça no âmbito doméstico. 12 - Tratando-se de contravenção penal de vias de fato cometida no âmbito doméstico e familiar, a suspensão condicional da pena deve ser pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do art. 77 do CP. Não incide o art. 11 da LCP. 13 - Compete ao juiz da execução penal examinar a condição econômica do condenado para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 14 - Apelação não provida.
(Acórdão 1265731, 00006063820198070019, Relator: JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 16/7/2020, publicado no DJE: 29/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)