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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07044758820208070000 - (0704475-88.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1255727

Data de Julgamento:

10/06/2020

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator:

VERA ANDRIGHI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 26/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. SUSPENSÃO DE DESCONTO NA REMUNERAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ATIVA. DOENÇA GRAVE. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. I - Os elementos dos autos não evidenciam a probabilidade do direito, ante o não preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 6º, inc. XIV, da Lei 7.713/98. II - Constatado, ainda, que há perigo de irreversibilidade da medida, o que obsta a sua concessão, liminarmente, art. 300, §3º, do CPC, bem como a vedação legal quanto ao deferimento de tutela de urgência contra a Fazenda Pública quando se tratar de concessão de vantagem pecuniária, art. 2°-B da Lei 9.494/97. Mantida a r. decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para suspender o desconto do Imposto de Renda sobre a remuneração da agravante-autora. III - Agravo de instrumento desprovido.

Decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CEGUEIRA, ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. SUSPENSÃO DE DESCONTO NA REMUNERAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ATIVA. DOENÇA GRAVE. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.   I - Os elementos dos autos não evidenciam a probabilidade do direito, ante o não preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 6º, inc. XIV, da Lei 7.713/98. II - Constatado, ainda, que há perigo de irreversibilidade da medida, o que obsta a sua concessão, liminarmente, art. 300, §3º, do CPC, bem como a vedação legal quanto ao deferimento de tutela de urgência contra a Fazenda Pública quando se tratar de concessão de vantagem pecuniária, art. 2°-B da Lei 9.494/97. Mantida a r. decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para suspender o desconto do  Imposto de Renda sobre a remuneração da agravante-autora. III - Agravo de instrumento desprovido.  
(Acórdão 1255727, 07044758820208070000, Relator: VERA  ANDRIGHI,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 26/6/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. SUSPENSÃO DE DESCONTO NA REMUNERAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ATIVA. DOENÇA GRAVE. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.   I - Os elementos dos autos não evidenciam a probabilidade do direito, ante o não preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 6º, inc. XIV, da Lei 7.713/98. II - Constatado, ainda, que há perigo de irreversibilidade da medida, o que obsta a sua concessão, liminarmente, art. 300, §3º, do CPC, bem como a vedação legal quanto ao deferimento de tutela de urgência contra a Fazenda Pública quando se tratar de concessão de vantagem pecuniária, art. 2°-B da Lei 9.494/97. Mantida a r. decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para suspender o desconto do  Imposto de Renda sobre a remuneração da agravante-autora. III - Agravo de instrumento desprovido.  
(Acórdão 1255727, 07044758820208070000, Relator: VERA  ANDRIGHI,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 26/6/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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