SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07040399720188070001 - (0704039-97.2018.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1248439

Data de Julgamento:

13/05/2020

Órgão Julgador:

2ª Turma Cível

Relator:

CARMELITA BRASIL

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 25/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ART. 485, IV, CPC. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. A citação é um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e a inércia da parte autora em promovê-la acarreta a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Inaplicáveis os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual quando a parte não atende a determinação judicial, apesar de devidamente intimada. Desnecessária a intimação pessoal, prevista no art. 485, §1º, do CPC, uma vez que não se trata de extinção do processo por abandono ou negligência da parte (art. 485, II e III, CPC).

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Extinção do processo por falta de citação válida ─ ausência de pressuposto processual

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ART. 485, IV, CPC. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.    A citação é um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e a inércia da parte autora em promovê-la acarreta a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Inaplicáveis os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual quando a parte não atende a determinação judicial, apesar de devidamente intimada. Desnecessária a intimação pessoal, prevista no art. 485, §1º, do CPC, uma vez que não se trata de extinção do processo por abandono ou negligência da parte (art. 485, II e III, CPC).     
(Acórdão 1248439, 07040399720188070001, Relator: CARMELITA BRASIL,  2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no DJE: 25/5/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ART. 485, IV, CPC. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.    A citação é um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e a inércia da parte autora em promovê-la acarreta a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Inaplicáveis os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual quando a parte não atende a determinação judicial, apesar de devidamente intimada. Desnecessária a intimação pessoal, prevista no art. 485, §1º, do CPC, uma vez que não se trata de extinção do processo por abandono ou negligência da parte (art. 485, II e III, CPC).     
(Acórdão 1248439, 07040399720188070001, Relator: CARMELITA BRASIL,  2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no DJE: 25/5/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor - PJE