CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. TAXA DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO. SEGURO. MORA. 1. O julgamento antecipado da lide não é uma faculdade do julgador, é, antes, um dever, desde que haja nos autos elementos suficientes para a formação do seu convencimento, conforme dispõe o inciso I do art. 355 do CPC. 1.1. In casu, percebe-se que a produção de prova pericial em nada contribuiria para o desfecho da lide, pois, além de a matéria ser exclusivamente de direito, a capitalização de juros, a qual se pretende provar, exsurge da simples leitura do contrato de financiamento. 2. A cobrança de juros remuneratórios por instituições financeiras foi definida pela Medida Provisória nº 1.963-17/00, reeditada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, de 23 de agosto de 2001. 2.1. O col. STJ, no julgamento do REsp 973.827/R, sob o rito de julgamento de recursos repetitivos, reputou legítima a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n° 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2.2. A jurisprudência do eg. STJ entende que, para a cobrança de capitalização de juros em período inferior ao anual, é indispensável que haja legislação específica autorizando a pactuação, bem como a expressa previsão contratual. 2.2.1. O contrato de financiamento entabulado entre as partes trata-se de Cédula de Crédito Bancário, cuja capitalização está expressamente autorizada nos termos do art. 28 da Lei 10.931/2004. 2.2.2. É assente na jurisprudência do col. STJ de que há expressa previsão de cobrança de juros capitalizados quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. Precedente. 3. O eg. STJ, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que: ?São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuos bancários as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02?. 4. Para que os juros sejam considerados abusivos exige-se a sua comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras em operações similares, na mesma época em que ocorreu a contratação; fato que não foi  comprovado nos autos. 5. Este eg. Tribunal já se manifestou no sentido de que a aplicação da tabela price, por si só, não importa em capitalização indevida, tratando-se, apenas de um método de cálculo utilizado mundialmente para amortização de débito em parcelas sucessivas e iguais. Precedentes. 6. O col. STJ, no julgamento do REsp 1578553/SP (Tema 958), sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu pela validade da tarifa de registro, sendo a cobrança considerada abusiva quando o serviço não for efetivamente prestado. 6.1. No caso dos autos, a tarifa de registro foi devidamente discriminada no contrato de financiamento, sendo que a apelada demonstrou a prestação do serviço, mediante o registro da restrição do gravame junto ao DETRAN. 7. Seguindo a orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo col. STJ, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, mostra-se lícita a cobrança de tarifa de cadastro, quando houver ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Situação que se reflete no caso dos autos. 8. O seguro prestamista tem por objetivo assegurar a satisfação dos contratos de crédito firmados pelas instituições  financeiras, nas hipóteses de sinistros previstas na apólice. Configura, assim, uma proteção financeira para o credor, bem como para o devedor (consumidor), que fica livre da responsabilidade em caso de sinistro previsto na cobertura do contrato. 8.1. É lícita a contratação de seguro prestamista para assegurar o adimplemento de contrato bancário, podendo-se cogitar em nulidade apenas nas hipóteses em que demonstrada que a operação representa condição imposta pela instituição financeira, visando a realização de venda casada; o que não é o caso dos autos. Precedente. 9. Diante da legalidade das cláusulas contratuais analisadas, não restando demonstrada qualquer abusividade, não é possível afastar a confessada mora do consumidor/apelante; devendo, portanto, arcar com os encargos da sua inadimplência. Precedente. 10. Recurso desprovido.  

  CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. TAXA DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO. SEGURO. MORA. 1. O julgamento antecipado da lide não é uma faculdade do julgador, é, antes, um dever, desde que haja nos autos elementos suficientes para a formação do seu convencimento, conforme dispõe o inciso I do art. 355 do CPC. 1.1. In casu, percebe-se que a produção de prova pericial em nada contribuiria para o desfecho da lide, pois, além de a matéria ser exclusivamente de direito, a capitalização de juros, a qual se pretende provar, exsurge da simples leitura do contrato de financiamento. 2. A cobrança de juros remuneratórios por instituições financeiras foi definida pela Medida Provisória nº 1.963-17/00, reeditada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, de 23 de agosto de 2001. 2.1. O col. STJ, no julgamento do REsp 973.827/R, sob o rito de julgamento de recursos repetitivos, reputou legítima a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n° 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2.2. A jurisprudência do eg. STJ entende que, para a cobrança de capitalização de juros em período inferior ao anual, é indispensável que haja legislação específica autorizando a pactuação, bem como a expressa previsão contratual. 2.2.1. O contrato de financiamento entabulado entre as partes trata-se de Cédula de Crédito Bancário, cuja capitalização está expressamente autorizada nos termos do art. 28 da Lei 10.931/2004. 2.2.2. É assente na jurisprudência do col. STJ de que há expressa previsão de cobrança de juros capitalizados quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. Precedente. 3. O eg. STJ, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que: "São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuos bancários as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02". 4. Para que os juros sejam considerados abusivos exige-se a sua comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras em operações similares, na mesma época em que ocorreu a contratação; fato que não foi  comprovado nos autos. 5. Este eg. Tribunal já se manifestou no sentido de que a aplicação da tabela price, por si só, não importa em capitalização indevida, tratando-se, apenas de um método de cálculo utilizado mundialmente para amortização de débito em parcelas sucessivas e iguais. Precedentes. 6. O col. STJ, no julgamento do REsp 1578553/SP (Tema 958), sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu pela validade da tarifa de registro, sendo a cobrança considerada abusiva quando o serviço não for efetivamente prestado. 6.1. No caso dos autos, a tarifa de registro foi devidamente discriminada no contrato de financiamento, sendo que a apelada demonstrou a prestação do serviço, mediante o registro da restrição do gravame junto ao DETRAN. 7. Seguindo a orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo col. STJ, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, mostra-se lícita a cobrança de tarifa de cadastro, quando houver ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Situação que se reflete no caso dos autos. 8. O seguro prestamista tem por objetivo assegurar a satisfação dos contratos de crédito firmados pelas instituições  financeiras, nas hipóteses de sinistros previstas na apólice. Configura, assim, uma proteção financeira para o credor, bem como para o devedor (consumidor), que fica livre da responsabilidade em caso de sinistro previsto na cobertura do contrato. 8.1. É lícita a contratação de seguro prestamista para assegurar o adimplemento de contrato bancário, podendo-se cogitar em nulidade apenas nas hipóteses em que demonstrada que a operação representa condição imposta pela instituição financeira, visando a realização de venda casada; o que não é o caso dos autos. Precedente. 9. Diante da legalidade das cláusulas contratuais analisadas, não restando demonstrada qualquer abusividade, não é possível afastar a confessada mora do consumidor/apelante; devendo, portanto, arcar com os encargos da sua inadimplência. Precedente. 10. Recurso desprovido.  
(Acórdão 1247960, 07034729620198070012, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2020, publicado no DJE: 20/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)