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Classe do Processo:

00213294020168070001 - (0021329-40.2016.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1230859

Data de Julgamento:

12/02/2020

Órgão Julgador:

1ª Turma Cível

Relator:

SIMONE LUCINDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 28/02/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPERMERCADO. EMPRESA ENCERRADA POR FALÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RECEBIDA EM OUTRA AÇÃO. CONDIÇÃO DE SÓCIO OCULTO. NÃO COMPROVAÇÃO. REPARTIÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PARTES IGUAIS COM OS SÓCIOS OSTENSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não comprovada a sociedade entre o autor e os réus, não há que se falar em direito ao recebimento de 1/3 (um terço) da indenização recebida nos autos de ação indenizatória movida pela empresa. 2. Ainda que restasse caracterizada a condição de sócio oculto do autor, não haveria que se falar em direito a parte da indenização recebida pela sociedade. Como cediço, os créditos recebidos pela sociedade não se destinam exclusivamente à repartição entre os sócios, sobretudo quando a empresa foi extinta em razão de falência e possui diversas dívidas. 3. Apelação conhecida e não provida.

Decisão:

CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPERMERCADO. EMPRESA ENCERRADA POR FALÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RECEBIDA EM OUTRA AÇÃO. CONDIÇÃO DE SÓCIO OCULTO. NÃO COMPROVAÇÃO. REPARTIÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PARTES IGUAIS COM OS SÓCIOS OSTENSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não comprovada a sociedade entre o autor e os réus, não há que se falar em direito ao recebimento de 1/3 (um terço) da indenização recebida nos autos de ação indenizatória movida pela empresa. 2. Ainda que restasse caracterizada a condição de sócio oculto do autor, não haveria que se falar em direito a parte da indenização recebida pela sociedade. Como cediço, os créditos recebidos pela sociedade não se destinam exclusivamente à repartição entre os sócios, sobretudo quando a empresa foi extinta em razão de falência e possui diversas dívidas. 3. Apelação conhecida e não provida.  
(Acórdão 1230859, 00213294020168070001, Relator: SIMONE LUCINDO,  1ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 28/2/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)