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Classe do Processo:

07248732420188070001 - (0724873-24.2018.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1228275

Data de Julgamento:

29/01/2020

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator:

ESDRAS NEVES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 14/02/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. USO DE APARTAMENTO. DEPÓSITO DE LIXO, MATERIAIS VELHOS E SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS. INSTALAÇÃO ELÉTRICA PRECÁRIA. INSPEÇÃO JUDICIAL. CONSTATAÇÃO. UTILIZAÇÃO NOCIVA DO IMÓVEL. PREJUÍZO À SALUBRIDADE E SEGURANÇA DOS DEMAIS MORADORES. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA COMINATÓRIA. As regras relativas ao direito de vizinhança impõem limitações ao direito de propriedade em benefício da coexistência social e do bem estar individual, obstando a prática de atos nocivos, prejudiciais à segurança, sossego e saúde dos demais indivíduos. A manutenção da condição de salubridade dos imóveis é uma obrigação dos condôminos, sendo, pois, um verdadeiro valor ou, mesmo, vetor de convivência em comunidade, sobretudo nos condomínios edilícios. Os elementos dos autos evidenciam a real nocividade do comportamento da condômina acionada pelos demais moradores do prédio, sendo manifestamente inadequada a conduta de utilizar o próprio imóvel como depósito para toda sorte de resto de materiais (inclusive inflamáveis), mormente diante da forma de utilização e condição precária de parte das instalações elétricas do bem. Não é dado à parte requerida malferir direito alheio mediante postura negligente quanto aos deveres condominiais de não utilizar o bem de maneira prejudicial à salubridade e segurança de toda a coletividade, circunstância que recomenda o deferimento da medida cominatória reclamada.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

LIXO, PAPÉIS, MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, ACUMULAÇÃO COMPULSIVA.

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. USO DE APARTAMENTO. DEPÓSITO DE LIXO, MATERIAIS VELHOS E SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS. INSTALAÇÃO ELÉTRICA PRECÁRIA. INSPEÇÃO JUDICIAL. CONSTATAÇÃO. UTILIZAÇÃO NOCIVA DO IMÓVEL. PREJUÍZO À SALUBRIDADE E SEGURANÇA DOS DEMAIS MORADORES. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA COMINATÓRIA. As regras relativas ao direito de vizinhança impõem limitações ao direito de propriedade em benefício da coexistência social e do bem estar individual, obstando a prática de atos nocivos, prejudiciais à segurança, sossego e saúde dos demais indivíduos. A manutenção da condição de salubridade dos imóveis é uma obrigação dos condôminos, sendo, pois, um verdadeiro valor ou, mesmo, vetor de convivência em comunidade, sobretudo nos condomínios edilícios. Os elementos dos autos evidenciam a real nocividade do comportamento da condômina acionada pelos demais moradores do prédio, sendo manifestamente inadequada a conduta de utilizar o próprio imóvel como depósito para toda sorte de resto de materiais (inclusive inflamáveis), mormente diante da forma de utilização e condição precária de parte das instalações elétricas do bem. Não é dado à parte requerida malferir direito alheio mediante postura negligente quanto aos deveres condominiais de não utilizar o bem de maneira prejudicial à salubridade e segurança de toda a coletividade, circunstância que recomenda o deferimento da medida cominatória reclamada.  
(Acórdão 1228275, 07248732420188070001, Relator: ESDRAS NEVES,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 14/2/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)