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Classe do Processo:

07067721920178070018 - (0706772-19.2017.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1227642

Data de Julgamento:

29/01/2020

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator:

ROMEU GONZAGA NEIVA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 06/02/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. SAÚDE. VIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CUSTEIO. ENERGIA ELÉTRICA. RESPIRADOR DE OXIGÊNIO. NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA VIDA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O direito à saúde é uma das expressões mais relevantes do princípio da dignidade da pessoa humana e está em consonância com a garantia constitucional do direito à vida (art. 5º, caput, da Constituição Federal). 2. Restou absolutamente configurada a necessidade de intervenção do Poder Público para garantir a vida do menor, que possui diagnóstico de encefalopatia crônica, traqueostomia e faz uso de oxigenioterapia domiciliar. O aparelho que garante a vida do menor necessita de energia elétrica para o seu funcionamento e, por consequência, eleva os valores da conta de energia da residência da Apelante. Ficou devidamente comprovado que a Apelante não possui condições financeiras para suportar as referidas despesas, não podendo trabalhar e prestar os cuidados exigidos pelos filhos, tendo uma renda mensal familiar de apenas 1 (um) salário mínimo, proveniente do benefício recebido pelo filho Lucas Gabriel. Evidencia-se risco para a vida do menor exigir que a família em situação tão difícil ainda venha a arcar com as despesas com energia elétrica, cabendo ao DISTRITO FEDERAL efetivar e suportar os custos da proteção necessária ao menor. 3. Recurso provido. Unânime.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNANIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

OXIGENOTERAPIA, CARENTE, BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, CORTE, ABSTENÇÃO.

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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. SAÚDE. VIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CUSTEIO. ENERGIA ELÉTRICA. RESPIRADOR DE OXIGÊNIO. NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA VIDA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O direito à saúde é uma das expressões mais relevantes do princípio da dignidade da pessoa humana e está em consonância com a garantia constitucional do direito à vida (art. 5º, caput, da Constituição Federal). 2. Restou absolutamente configurada a necessidade de intervenção do Poder Público para garantir a vida do menor, que possui diagnóstico de encefalopatia crônica, traqueostomia e faz uso de oxigenioterapia domiciliar. O aparelho que garante a vida do menor necessita de energia elétrica para o seu funcionamento e, por consequência, eleva os valores da conta de energia da residência da Apelante. Ficou devidamente comprovado que a Apelante não possui condições financeiras para suportar as referidas despesas, não podendo trabalhar e prestar os cuidados exigidos pelos filhos, tendo uma renda mensal familiar de apenas 1 (um) salário mínimo, proveniente do benefício recebido pelo filho Lucas Gabriel. Evidencia-se risco para a vida do menor exigir que a família em situação tão difícil ainda venha a arcar com as despesas com energia elétrica, cabendo ao DISTRITO FEDERAL efetivar e suportar os custos da proteção necessária ao menor. 3. Recurso provido. Unânime.  
(Acórdão 1227642, 07067721920178070018, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no PJe: 6/2/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)