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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

00059123220168070006 - (0005912-32.2016.8.07.0006 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1221801

Data de Julgamento:

05/12/2019

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator:

GEORGE LOPES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 13/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PENAL. FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso II do Código Penal, depois de furtar um automóvel usando o seguinte ardil: fingindo interesse na compra de um automóvel anunciado em site de vendas online, contatou a proprietária e fechou o negócio de compra e venda, prontificando-se a assinar nota promissória no valor do carro como garantia do pagamento das parcelas vincendas do financiamento; a vítima entregou as chaves para a inspeção do veículo enquanto buscava os documentos para serem assinados. O réu se aproveitou para acionar a ignição e levar o automóvel, deixando a vítima a ver navios. 2 A pena-base não pode ser descolada do mínimo legal baseada em elementos constitutivos do crime ou mediante motivações vagas, genéricas, desprovidas de conteúdo, nem tampouco utilizando circunstância que componham o tipo qualificado. Por isso, afastam-se as análises negativas da culpabilidade e dos antecedentes do réu, bem como as circunstâncias do crime. 3 Recurso provido em parte.

Decisão:

DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME

PENAL. FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso II do Código Penal, depois de furtar um automóvel usando o seguinte ardil: fingindo interesse na compra de um automóvel anunciado em site de vendas online, contatou a proprietária e fechou o negócio de compra e venda, prontificando-se a assinar nota promissória no valor do carro como garantia do pagamento das parcelas vincendas do financiamento; a vítima entregou as chaves para a inspeção do veículo enquanto buscava os documentos para serem assinados. O réu se aproveitou para acionar a ignição e levar o automóvel, deixando a vítima a ver navios. 2 A pena-base não pode ser descolada do mínimo legal baseada em elementos constitutivos do crime ou mediante motivações vagas, genéricas, desprovidas de conteúdo, nem tampouco utilizando circunstância que componham o tipo qualificado. Por isso, afastam-se as análises negativas da culpabilidade e dos antecedentes do réu, bem como as circunstâncias do crime. 3 Recurso provido em parte.
(Acórdão 1221801, 00059123220168070006, Relator: GEORGE LOPES,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 5/12/2019, publicado no PJe: 13/12/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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PENAL. FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso II do Código Penal, depois de furtar um automóvel usando o seguinte ardil: fingindo interesse na compra de um automóvel anunciado em site de vendas online, contatou a proprietária e fechou o negócio de compra e venda, prontificando-se a assinar nota promissória no valor do carro como garantia do pagamento das parcelas vincendas do financiamento; a vítima entregou as chaves para a inspeção do veículo enquanto buscava os documentos para serem assinados. O réu se aproveitou para acionar a ignição e levar o automóvel, deixando a vítima a ver navios. 2 A pena-base não pode ser descolada do mínimo legal baseada em elementos constitutivos do crime ou mediante motivações vagas, genéricas, desprovidas de conteúdo, nem tampouco utilizando circunstância que componham o tipo qualificado. Por isso, afastam-se as análises negativas da culpabilidade e dos antecedentes do réu, bem como as circunstâncias do crime. 3 Recurso provido em parte.
(Acórdão 1221801, 00059123220168070006, Relator: GEORGE LOPES,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 5/12/2019, publicado no PJe: 13/12/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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