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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

00096930520158070004 - (0009693-05.2015.8.07.0004 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1220997

Data de Julgamento:

04/12/2019

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator:

SÉRGIO ROCHA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 17/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA GLOBAL. IMÓVEL. FIXAÇÃO DE PRAZO. CLÁUSULA ABUSIVA. INADIMPLÊNCIA DAS VENDEDORAS. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. TAXA DE ADESÃO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO. MULTA CONTRATUAL. SOLIDARIEDADE. 1. Deixando o consumidor de pagar as parcelas do preço do imóvel antes do encerramento do prazo de entrega da obra, deve recair sobre ele a culpa pela rescisão contratual. 2. A vendedora tem o direito de reter 20% do valor pago pelo consumidor, sendo abusiva a retenção de 20% do valor do contrato. 3. Deve ser devolvida ao consumidor a taxa de adesão manifestamente abusiva, a fim de se evitar enriquecimento sem causa (CC 884). 4. Há responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas que compõem a cadeia de fornecimento (CDC 7º parágrafo único 12 25 § 1º). 5. Deu-se provimento parcial ao apelo da autora e negou-se provimento ao apelo da 1ª ré.

Decisão:

DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA 1ª RÉ. INDEFERIR O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA 1ª RÉ POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Rescisão do contrato por culpa do comprador ─ devolução imediata do valor pago

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA GLOBAL. IMÓVEL. FIXAÇÃO DE PRAZO. CLÁUSULA ABUSIVA. INADIMPLÊNCIA DAS VENDEDORAS. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. TAXA DE ADESÃO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO. MULTA CONTRATUAL. SOLIDARIEDADE. 1. Deixando o consumidor de pagar as parcelas do preço do imóvel antes do encerramento do prazo de entrega da obra, deve recair sobre ele a culpa pela rescisão contratual.  2. A vendedora tem o direito de reter 20% do valor pago pelo consumidor, sendo abusiva a retenção de 20% do valor do contrato.  3. Deve ser devolvida ao consumidor a taxa de adesão manifestamente abusiva, a fim de se evitar enriquecimento sem causa (CC 884). 4. Há responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas que compõem a cadeia de fornecimento (CDC 7º parágrafo único 12 25 § 1º). 5. Deu-se provimento parcial ao apelo da autora e negou-se provimento ao apelo da 1ª ré.  
(Acórdão 1220997, 00096930520158070004, Relator: SÉRGIO ROCHA,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 17/12/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA GLOBAL. IMÓVEL. FIXAÇÃO DE PRAZO. CLÁUSULA ABUSIVA. INADIMPLÊNCIA DAS VENDEDORAS. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. TAXA DE ADESÃO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO. MULTA CONTRATUAL. SOLIDARIEDADE. 1. Deixando o consumidor de pagar as parcelas do preço do imóvel antes do encerramento do prazo de entrega da obra, deve recair sobre ele a culpa pela rescisão contratual.  2. A vendedora tem o direito de reter 20% do valor pago pelo consumidor, sendo abusiva a retenção de 20% do valor do contrato.  3. Deve ser devolvida ao consumidor a taxa de adesão manifestamente abusiva, a fim de se evitar enriquecimento sem causa (CC 884). 4. Há responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas que compõem a cadeia de fornecimento (CDC 7º parágrafo único 12 25 § 1º). 5. Deu-se provimento parcial ao apelo da autora e negou-se provimento ao apelo da 1ª ré.  
(Acórdão 1220997, 00096930520158070004, Relator: SÉRGIO ROCHA,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 17/12/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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