APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DO JUIZ. DISPENSA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Se o deferimento da gratuidade de justiça foi anterior à sentença, a parte deveria ter apresentado correspondente impugnação em face da decisão interlocutória, nos termos do que disciplina o art. 100, caput, do CPC, revelando-se a via das contrarrazões inadequada para a insurgência, haja vista a preclusão. 2. Não tendo contado com a participação do juízo como sujeito processual, tampouco vinculando a atividade jurisdicional a qualquer prazo, ao cabo, a estipulação de mudança no procedimento, por si só, mais se aproxima dos negócios jurídicos processuais atípicos do art. 190 do CPC, do que da calendarização processual do art. 191 do CPC. 3. Vigora a regra do art. 200, caput, do CPC, segundo a qual as declarações de vontade ?produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção dos direitos processuais?, ao passo que a exceção, a qual deve ser sempre objeto de previsão expressa, é a imposição de condições para a produção de tais efeitos, a exemplo da necessidade de homologação judicial. 4. Sem prejuízo da participação do juízo no momento do negócio, inexiste disposição no diploma processual sobre a homologação judicial como condição de validade do negócio jurídico processual da calendarização. 5. Apelação conhecida e desprovida.   

  APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DO JUIZ. DISPENSA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Se o deferimento da gratuidade de justiça foi anterior à sentença, a parte deveria ter apresentado correspondente impugnação em face da decisão interlocutória, nos termos do que disciplina o art. 100, caput, do CPC, revelando-se a via das contrarrazões inadequada para a insurgência, haja vista a preclusão. 2. Não tendo contado com a participação do juízo como sujeito processual, tampouco vinculando a atividade jurisdicional a qualquer prazo, ao cabo, a estipulação de mudança no procedimento, por si só, mais se aproxima dos negócios jurídicos processuais atípicos do art. 190 do CPC, do que da calendarização processual do art. 191 do CPC. 3. Vigora a regra do art. 200, caput, do CPC, segundo a qual as declarações de vontade "produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção dos direitos processuais", ao passo que a exceção, a qual deve ser sempre objeto de previsão expressa, é a imposição de condições para a produção de tais efeitos, a exemplo da necessidade de homologação judicial. 4. Sem prejuízo da participação do juízo no momento do negócio, inexiste disposição no diploma processual sobre a homologação judicial como condição de validade do negócio jurídico processual da calendarização. 5. Apelação conhecida e desprovida.   
(Acórdão 1217830, 07108262720188070007, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 4/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)