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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

00271624420138070001 - (0027162-44.2013.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1217762

Data de Julgamento:

20/11/2019

Órgão Julgador:

2ª Turma Cível

Relator:

SANDOVAL OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 29/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PROCESSO CIVIL E CIVIL. DESPEJO E COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REPAROS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. VISTORIA UNILATERAL AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS LOCATÁRIOS. PROVA INIDÔNEA E INSUFICIENTE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de despejo e parcialmente procedentes os demais pedidos para declarar a resolução do contrato de locação e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos encargos locatícios descritos na inicial, além daqueles vencidos no curso da lide, até a efetiva desocupação. 2. No caso em exame, não há qualquer elemento probatório - notificação judicial ou extrajudicial ou outro meio de prova idôneo - que demonstre terem sido os locatários cientificados previamente da vistoria, para fins de participar do trabalho de verificação do estado do imóvel ao término da locação. 3. O laudo produzido de forma unilateral pelo locador não se mostra hábil e suficiente para imputar ao ex-locatário eventual responsabilidade pelos reparos necessários à restituição do imóvel ao estado em que se encontrava no início da locação. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

TERMO DE VISTORIA FINAL, RESTAURAÇÃO E REPARO, RECIBO DE ENTREGA DAS CHAVES.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. DESPEJO E COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REPAROS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. VISTORIA UNILATERAL AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS LOCATÁRIOS. PROVA INIDÔNEA E INSUFICIENTE.  1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de despejo e parcialmente procedentes os demais pedidos para declarar a resolução do contrato de locação e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos encargos locatícios descritos na inicial, além daqueles vencidos no curso da lide, até a efetiva desocupação. 2. No caso em exame, não há qualquer elemento probatório - notificação judicial ou extrajudicial ou outro meio de prova idôneo - que demonstre terem sido os locatários cientificados previamente da vistoria, para fins de participar do trabalho de verificação do estado do imóvel ao término da locação. 3. O laudo produzido de forma unilateral pelo locador não se mostra hábil e suficiente para imputar ao ex-locatário eventual responsabilidade pelos reparos necessários à restituição do imóvel ao estado em que se encontrava no início da locação. 4. Recurso conhecido e desprovido.  
(Acórdão 1217762, 00271624420138070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA,  2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no PJe: 29/11/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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PROCESSO CIVIL E CIVIL. DESPEJO E COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REPAROS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. VISTORIA UNILATERAL AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS LOCATÁRIOS. PROVA INIDÔNEA E INSUFICIENTE.  1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de despejo e parcialmente procedentes os demais pedidos para declarar a resolução do contrato de locação e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos encargos locatícios descritos na inicial, além daqueles vencidos no curso da lide, até a efetiva desocupação. 2. No caso em exame, não há qualquer elemento probatório - notificação judicial ou extrajudicial ou outro meio de prova idôneo - que demonstre terem sido os locatários cientificados previamente da vistoria, para fins de participar do trabalho de verificação do estado do imóvel ao término da locação. 3. O laudo produzido de forma unilateral pelo locador não se mostra hábil e suficiente para imputar ao ex-locatário eventual responsabilidade pelos reparos necessários à restituição do imóvel ao estado em que se encontrava no início da locação. 4. Recurso conhecido e desprovido.  
(Acórdão 1217762, 00271624420138070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA,  2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no PJe: 29/11/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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