SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

PAD00228612018 - (0000545-40.2019.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1217289

Data de Julgamento:

25/10/2019

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS

Relator:

CARMELITA BRASIL

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 22/11/2019 . Pág.: 90

Ementa:

PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. REGISTRO DE ATA DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ELEIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E DA CONTINUIDADE. INAPLICABILIDADE. REGISTRO INDEPENDENTE. ARQUIVAMENTO DO FEITO. ADEQUAÇÃO.

A constituição de condomínio edilício não se dá por registro em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, mas em Cartório de Registro de Imóveis, onde deve ser registrada a respectiva Convenção.

Atas de assembleia de condomínio edilício que não digam respeito a alterações na convenção ou no regimento interno podem ser registradas em qualquer Cartório de Títulos e Documentos, por se tratar de ato independente, cujo registro tem a finalidade de conservação e publicidade, na forma do art. 127, VII, da Lei 6.015/73, não estando sujeitas aos princípios da continuidade e territorialidade.

Decisão:

Negou-se provimento. Unânime.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. REGISTRO DE ATA DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ELEIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E DA CONTINUIDADE. INAPLICABILIDADE. REGISTRO INDEPENDENTE. ARQUIVAMENTO DO FEITO. ADEQUAÇÃO.
	A constituição de condomínio edilício não se dá por registro em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, mas em Cartório de Registro de Imóveis, onde deve ser registrada a respectiva Convenção.
	Atas de assembleia de condomínio edilício que não digam respeito a alterações na convenção ou no regimento interno podem ser registradas em qualquer Cartório de Títulos e Documentos, por se tratar de ato independente, cujo registro tem a finalidade de conservação e publicidade, na forma do art. 127, VII, da Lei 6.015/73, não estando sujeitas aos princípios da continuidade e territorialidade.

(Acórdão 1217289, PAD00228612018, Relator: CARMELITA BRASIL,  CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, data de julgamento: 25/10/2019, publicado no DJE: 22/11/2019. Pág.: 90)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. REGISTRO DE ATA DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ELEIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E DA CONTINUIDADE. INAPLICABILIDADE. REGISTRO INDEPENDENTE. ARQUIVAMENTO DO FEITO. ADEQUAÇÃO.
	A constituição de condomínio edilício não se dá por registro em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, mas em Cartório de Registro de Imóveis, onde deve ser registrada a respectiva Convenção.
	Atas de assembleia de condomínio edilício que não digam respeito a alterações na convenção ou no regimento interno podem ser registradas em qualquer Cartório de Títulos e Documentos, por se tratar de ato independente, cujo registro tem a finalidade de conservação e publicidade, na forma do art. 127, VII, da Lei 6.015/73, não estando sujeitas aos princípios da continuidade e territorialidade.

(Acórdão 1217289, PAD00228612018, Relator: CARMELITA BRASIL,  CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, data de julgamento: 25/10/2019, publicado no DJE: 22/11/2019. Pág.: 90)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)